Execução de Título Extrajudicial 0007900-26.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007900-26.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007900-26.2003.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 105.722,36, conforme cálculo de ID 95197116, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 105.722,36, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro a penhora sobre as cotas sociais da executada (art. 861, CPC). Lavre-se o termo de penhora. Oficie-se a Jucemat informando-a acerca da penhora. Em seguida, intime-se a devedora para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o administrador da empresa, no endereço em que conste sediada de acordo com o contrato social, para, no prazo razoável de 20 (vinte) dias, apresentar balanço especial na forma da lei; oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência; em caso de desinteresse desses, proceder a liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, I, II e III, CPC). Salvo eventual gratuidade de justiça, deverá o exequente apresentar comprovante de pagamento da diligência nos autos, em 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA ELIZABETH SOARES DA SILVA ESPIGARES em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAM KHALIL em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO EDISON PINTO DE FIGUEIREDO em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(42)