Execução Fiscal 0002749-94.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.284,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 07:13

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de SILVINO RIBEIRO NETO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de NATANAEL FEITOSA JUNIOR em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de FEITOSA JUNIOR & RIBEIRO NETO LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:24

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 16:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/12/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/09/2024, 16:08

Todas as movimentações(399)

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 07:13

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:15

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:07

Decisão

•05/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de SILVINO RIBEIRO NETO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de NATANAEL FEITOSA JUNIOR em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de FEITOSA JUNIOR & RIBEIRO NETO LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:24

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 16:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/12/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 19:17

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/07/2024, 09:51

Decorrido prazo de FEITOSA JUNIOR & RIBEIRO NETO LTDA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de NATANAEL FEITOSA JUNIOR em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de SILVINO RIBEIRO NETO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:26

Juntada de Alvará

02/07/2024, 12:23

Juntada de Alvará

01/07/2024, 12:23

Publicado Decisão em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de NATANAEL FEITOSA JUNIOR em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2024, 16:41

Decorrido prazo de FEITOSA JUNIOR & RIBEIRO NETO LTDA em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 01:09

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 12:51

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 16:37

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

27/05/2024, 14:04

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

24/05/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

21/05/2024, 21:01

Conclusos para decisão

22/11/2023, 19:16

Decorrido prazo de SILVINO RIBEIRO NETO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de NATANAEL FEITOSA JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de FEITOSA JUNIOR & RIBEIRO NETO LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:21

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 05:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:47

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:33

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 16:30

Decorrido prazo de NATANAEL FEITOSA JUNIOR em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:19

Decorrido prazo de SILVINO RIBEIRO NETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:19

Decorrido prazo de FEITOSA JUNIOR & RIBEIRO NETO LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:27

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002749-94.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FEITOSA JUNIOR & RIBEIRO NETO LTDA, SILVINO RIBEIRO NETO, NATANAEL FEITOSA JUNIOR Visto, Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de COELHO DA SILVA E RIBEIRO NETO LTDA, SILVINO RIBEIRO NETO e NATANAEL FEITOSA JÚNIOR. Após regular marcha processual, denota-se a imposição de restr

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 15:49

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de NATANAEL FEITOSA JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de SILVINO RIBEIRO NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de FEITOSA JUNIOR & RIBEIRO NETO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:07

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 15:24

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:14

Juntada de Petição de expediente

11/11/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 02:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

19/09/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

12/03/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:34

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

05/12/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/05/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/11/2017, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/11/2017, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2017, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2017, 00:16

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2016, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

26/08/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)

26/08/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

26/08/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2016, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2016, 02:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/07/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2014, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2013, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2013, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

04/04/2013, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2013, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/02/2013, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/12/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/11/2011, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2011, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/10/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2011, 01:40

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2011, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

15/08/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

15/03/2011, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

15/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2011, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/12/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/12/2010, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2010, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2010, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

22/12/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2010, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:59

Despacho (Despacho)

26/06/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2008, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2008, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/04/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2008, 02:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/04/2008, 01:35

Despacho (Despacho)

07/04/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/02/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2008, 01:46

Despacho (Despacho)

21/02/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2008, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

23/01/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/01/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2007, 00:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/12/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/09/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 01:04

Despacho (Despacho)

10/09/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2007, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/05/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

20/03/2007, 00:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2006, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2006, 00:37

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2006, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2006, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/11/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 01:09

Despacho (Despacho)

06/11/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2006, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2006, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/06/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2006, 02:02

Juntada (Juntada)

23/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 03:15

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 01:23

Despacho (Despacho)

19/04/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/04/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/04/2006, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/04/2006, 01:09

Despacho

•15/09/2023, 15:33

Despacho

•03/10/2023, 19:47

Decisão

•29/05/2024, 16:37

Decisão

•29/05/2024, 16:37

Decisão

•13/06/2024, 16:41

Decisão

•13/06/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:26

Sentença

•02/12/2024, 16:13

Sentença

•02/12/2024, 16:13