Execução Fiscal 0000071-24.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 36.223,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA SEABRA LUCIANO AIRES

OAB/GO 25497·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JASON XAVIER DE MACEDO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO DE MACEDO

CPF

Reu

IRMAOS MACEDO COMERCIAL AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2024, 01:09

Recebidos os autos

22/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 02/06/2022

22/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 09:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MACEDO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA SEABRA LUCIANO AIRES em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:47

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:40

Juntada de Ofício

09/02/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 13:53

Decorrido prazo de JASON XAVIER DE MACEDO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:06

Todas as movimentações(436)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2024, 01:09

Recebidos os autos

22/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Documentos

Sentença

•08/04/2022, 14:50

Decisão

•10/01/2023, 19:08

22/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 09:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MACEDO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA SEABRA LUCIANO AIRES em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:47

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:35

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:40

Juntada de Ofício

09/02/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 13:53

Decorrido prazo de JASON XAVIER DE MACEDO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:06

Decorrido prazo de IRMAOS MACEDO COMERCIAL AUTO PECAS LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:39

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:55

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:18

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:31

Decorrido prazo de JASON XAVIER DE MACEDO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MACEDO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de IRMAOS MACEDO COMERCIAL AUTO PECAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:08

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de IRMAOS MACEDO COMERCIAL AUTO PECAS LTDA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 09:37

Decorrido prazo de JASON XAVIER DE MACEDO em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 16:22

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE MACEDO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:39

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 01:47

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/04/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 13:13

Recebidos os autos

05/04/2022, 13:12

Juntada de Petição de expediente

22/03/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 15:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/03/2022.

04/03/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:09

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

17/12/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:55

Juntada (Juntada)

10/09/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:54

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/11/2019, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

29/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/09/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

17/04/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

17/04/2019, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:33

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/11/2018, 01:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

27/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

14/06/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/06/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

05/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/03/2013, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2013, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/01/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/12/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/07/2012, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/07/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/05/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/04/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2012, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

10/04/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2012, 02:11

Despacho (Despacho)

26/03/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:34

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2011, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2011, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2010, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/08/2010, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2009, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/05/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 00:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/04/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2009, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2009, 01:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2009, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/02/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/12/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 01:06

Despacho (Despacho)

17/12/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2008, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2008, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2008, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2008, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2008, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/01/2008, 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/01/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 00:10

Juntada (Juntada de Oficio)

28/09/2007, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2007, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

04/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2007, 00:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/08/2007, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 01:36

Despacho (Despacho)

26/07/2007, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/07/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/05/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

25/04/2007, 01:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/03/2007, 02:04

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/03/2007, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

26/03/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2007, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/03/2007, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 00:37

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/02/2007, 01:33

Despacho (Despacho)

16/02/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2007, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/12/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/12/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/11/2006, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2006, 03:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 03:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/06/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2006, 00:19

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/05/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2006, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

25/04/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2006, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/04/2006, 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/04/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2006, 03:25

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

21/03/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2006, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/03/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/03/2006, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2006, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

21/02/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/12/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2005, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2005, 01:06

Despacho (Despacho)

12/12/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2005, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2005, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/10/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

21/09/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/08/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/08/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2005, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2005, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2005, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/07/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/06/2005, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2005, 01:46

Juntada (Juntada)

23/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 01:22

Despacho (Despacho)

31/05/2005, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/05/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2005, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2005, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/03/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2005, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/03/2005, 01:30

Juntada (Juntada)

08/03/2005, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2005, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/03/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/02/2005, 02:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/01/2005, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/11/2004, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2004, 01:32

Juntada (Juntada)

04/05/2004, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2003, 02:01

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2003, 01:30

Juntada (Juntada)

11/11/2003, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2003, 02:45

Juntada (Juntada)

29/09/2003, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2003, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2003, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2001, 02:18

Juntada (Juntada)

12/02/2001, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2000, 01:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2000, 01:51

Juntada (Juntada)

12/07/2000, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/07/2000, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/1997, 02:09

Despacho

•16/01/2024, 13:53