Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000890-38.2020.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000890-38.2020.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000890-38.2020.8.11.0098.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário do Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez c/c tutela antecipada ajuizada por CLOVIS FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra o autor que sofreu acidente de trabalho em 03/03/2020, vindo a fraturar as duas pernas e o joelho, enquanto abastecia os cochos com sal mineral na fazenda em que trabalha e, apesar do acidente ter ocorrido no trabalho, o empregador não emitiu a CAT – Comunicação de acidente de trabalho. Alega que, em decorrência do sinistro, desenvolveu sequelas ortopédicas necessitando implantar pinos nos joelhos e nas pernas e, desta feita, requereu junto ao INSS o benefício de Auxílio Doença em face de sua incapacidade laborativa, que foi concedido por apenas 30 (trinta) dias e que, após, não foi convocado para a perícia e nem prorrogado o benefício. Por fim, afirmou reunir os requisitos legais e regulamentares, protestou pela concessão. Concedida a gratuidade da justiça, bem como nomeado perito (ID: 42712154). O réu contestou os pedidos, afirmando que a qualidade de segurado e a carência não são incontroversos. Ademais, não haveria o requisito da incapacidade laboral. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 44361823). Impugnada a contestação, reiterando os argumentos esposados na petição inicial (ID: 45841961). Decisão nomeando novo expert (ID: 72003121). Laudo médico juntado aos autos (ID: 92529484). Sobre ele, manifestou-se apenas o autor (ID: 92745581). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Analisando os autos, tem-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a análise do mérito. Tem-se do regramento normativo que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida da perda ou redução da capacidade, permanente ou temporária: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício vindicado, além da incapacidade para a atividade habitual, exige-se a qualidade de segurado e a carência. A prova material resta configurada, notadamente pelas CTPS (ID: 42562446). Portanto, resta apenas a este juízo avaliar a incapacidade laborativa. Por imprescindível à formação do convencimento do juízo, foi designada a produção de prova técnica, com nomeação de perito judicial para aferição da alegada incapacidade para o labor. Acostado aos autos as conclusões da perícia médica judicial, o parecer atestou pela incapacidade temporária do autor, com os seguintes apontamentos, em resposta aos quesitos formulados: Quesito 12. `` Qual a data de início da incapacidade?’’ R: `NA DATA DO ACIDENTE (2020)’. Quesito 18. `` A incapacidade é definitiva ou temporária?’’ R: `TEMPORÁRIA’. Verifico que foram analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia e realizado o exame clínico que diagnosticou as sequelas reclamadas desde a inicial. O acervo de provas juntado aos autos demonstrou que as sequelas descritas nos exames representam incapacidade por tempo determinado; já a perícia judicial aponta como incapacidade temporária. Desse modo, consubstanciando as provas à norma regente é forçoso reconhecer que a parte terá direito ao implemento do Auxílio-doença desde a cessação. A esse respeito, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). (...)V. O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018.(...) (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.). Observe-se que, em obediência ao art. 101 da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Com relação às parcelas em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021 (Tema 810/STF); e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. III - DISPOSITIVO: Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: (i) conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a cessação (01/05/2020), sem prejuízo de eventual realização de nova perícia ou do início de processo de reabilitação, com atualização da situação autoral; (ii) condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso, de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021; e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC. Isento o réu de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno-o ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. CLOVIS FERREIRA DOS SANTOS; 2. Inscrito no CPF nº 024.184.851-29; 3. Benefício Concedido/Restabelecido: auxílio-doença; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

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