Execução Fiscal 0007720-25.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2006

Valor da Causa

R$ 5.953,74

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DOUGLAS ALBERTO DE ARRUDA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

DARLAN ADIB FARES

OAB/MT 9265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2023, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2023, 22:00

Recebidos os autos

11/03/2023, 22:00

Decorrido prazo de DOUGLAS ALBERTO DE ARRUDA GOMES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de DOUGLAS ALBERTO DE ARRUDA GOMES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Recebidos os autos

28/06/2022, 16:38

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

27/11/2023, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2023, 22:00

Recebidos os autos

11/03/2023, 22:00

Decorrido prazo de DOUGLAS ALBERTO DE ARRUDA GOMES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:09

10/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de DOUGLAS ALBERTO DE ARRUDA GOMES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Recebidos os autos

28/06/2022, 16:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 01:57

Juntada de Petição de expediente

26/05/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 11:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2022, 01:44

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

11/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

09/04/2019, 02:03

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

09/04/2019, 01:12

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

29/03/2019, 02:35

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

29/03/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:05

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

22/03/2019, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:22

Expedição de documento (Alvara Expedido)

22/11/2018, 01:11

Expedição de documento (Alvara Expedido)

22/11/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:36

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

25/09/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/09/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/08/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/08/2018, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2018, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/08/2018, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/08/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/08/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2018, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/07/2018, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2017, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2017, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/11/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2016, 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:23

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

04/11/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/10/2010, 01:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/10/2010, 01:51

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:43

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 00:10

Despacho (Despacho)

22/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

27/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2007, 02:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/06/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2007, 02:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2007, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:22

Despacho (Despacho)

09/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

15/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/01/2007, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/11/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2006, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2006, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/09/2006, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 02:22

Despacho (Despacho)

26/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2006, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/08/2006, 01:35