Execução Fiscal 0024944-92.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2014

Valor da Causa

R$ 3.702,71

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

COSME BORGES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2025, 21:36

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

22/11/2025, 21:36

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 15:19

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:34

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:10

Sentença

•13/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2025, 21:36

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

22/11/2025, 21:36

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:19

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 18:07

Conclusos para decisão

03/02/2025, 18:29

Devolvidos os autos

17/12/2024, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

11/08/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 14:06

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 17:25

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:42

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão

12/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de COSME BORGES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:10

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:41

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 04:22

Juntada de Petição de expediente

02/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2019, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/08/2019, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/05/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/05/2018, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2018, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2018, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/04/2018, 00:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/10/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2015, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/05/2015, 00:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2015, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/11/2014, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/11/2014, 02:41

Decisão

•15/08/2023, 17:25

Sentença

•05/06/2024, 17:53

Sentença

•05/06/2024, 17:53

Recurso de sentença

•14/08/2024, 13:51

Decisão

•21/10/2024, 16:12

Petição

•28/11/2024, 15:14

Decisão

•13/05/2025, 18:07

Decisão

•11/07/2025, 15:19

Decisão

•11/07/2025, 15:19

Decisão

•22/11/2025, 21:36

Decisão

•20/03/2026, 14:24

Decisão

•20/03/2026, 14:24