Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006263-74.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT 15600·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT 19716·CPF·Representa: Autor

ROGERIO PERES BANDEIRA

OAB/MT 17523·CPF·Representa: Autor

ICARO GIBRAN REVELES DE ANDRADE

OAB/MT 15578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NAO POSSUI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIA DA SAUDE

CNPJ

Reu

ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:45

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de laudo pericial

23/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:10

Processo Desarquivado

23/03/2026, 14:01

Arquivado Provisoriamente

20/03/2026, 19:21

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:49

Todas as movimentações(231)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:45

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:09

Decisão

•26/01/2024, 15:27

26/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de laudo pericial

23/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:10

Processo Desarquivado

23/03/2026, 14:01

Arquivado Provisoriamente

20/03/2026, 19:21

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:49

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/02/2026, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:44

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:49

Decorrido prazo de MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:17

Decorrido prazo de MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/12/2025, 23:33

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:26

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 19:26

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:02

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 12:11

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:19

Decorrido prazo de ICARO GIBRAN REVELES DE ANDRADE em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de ROGERIO PERES BANDEIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de FERNANDA CAMILA PICOLLI em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de SELMA FERNANDES DA CUNHA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 02:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/04/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:16

Juntada de Alvará

09/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de outros documentos

02/04/2025, 15:38

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2025, 15:06

Decorrido prazo de MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/03/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:50

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:20

Decorrido prazo de MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:24

Processo Desarquivado

27/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2024, 23:25

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2024, 23:24

Arquivado Provisoriamente

12/03/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 18:17

Decorrido prazo de MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/01/2024, 14:28

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 15:27

Conclusos para despacho

13/12/2023, 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 14:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de MARTA TERESINHA FRIZON DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:55

Recebidos os autos

23/02/2022, 10:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Juntada (Juntada)

22/10/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/10/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/10/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/03/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2019, 01:52

Juntada (Juntada)

06/12/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/09/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2018, 02:44

Petição (Juntada de Peticao)

04/07/2018, 02:28

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/07/2018, 02:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/07/2018, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 02:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/06/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:44

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/01/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

27/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/06/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/06/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

24/05/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/05/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/05/2016, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2016, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/04/2016, 00:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:11

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

05/04/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/03/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/12/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/10/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/09/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/09/2015, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/09/2015, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/09/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

12/08/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

12/08/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/06/2015, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/01/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2014, 02:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/11/2014, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/11/2014, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2014, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/08/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/06/2014, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2014, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/04/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/04/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/04/2014, 01:20

Decisão

•26/01/2024, 15:27

Decisão

•14/02/2025, 14:07

Decisão

•14/02/2025, 14:07