Execução Fiscal 0019657-36.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.120,33

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE MARTINS BORGES

OAB/MT 15409·CPF·Representa: Réu

CRISLAINE BALDO

OAB/MT 20510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GRANCARGO TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

WALFREDO RAIMUNDO ADORNO MOURA

CPF

Reu

LEANDRO DIAS DE FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:55

Recebidos os autos

22/08/2025, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2025, 12:34

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 07:11

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:10

Decorrido prazo de WALFREDO RAIMUNDO ADORNO MOURA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:56

Decorrido prazo de GRANCARGO TRANSPORTES LTDA - ME em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:56

Decorrido prazo de LEANDRO DIAS DE FARIAS em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:56

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 23:12

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 23:11

Todas as movimentações(95)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:55

Recebidos os autos

22/08/2025, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2025, 12:34

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 07:11

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 07:11

Documentos

Despacho

•14/12/2020, 21:32

Documento de comprovação

•26/08/2021, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:10

Decorrido prazo de WALFREDO RAIMUNDO ADORNO MOURA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:56

Decorrido prazo de GRANCARGO TRANSPORTES LTDA - ME em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:56

Decorrido prazo de LEANDRO DIAS DE FARIAS em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:56

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 23:12

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 23:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

26/02/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:43

Conclusos para decisão

28/02/2023, 13:44

Decorrido prazo de CRISLAINE BALDO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:50

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019657-36.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRANCARGO TRANSPORTES LTDA - ME, WALFREDO RAIMUNDO ADORNO MOURA, LEANDRO DIAS DE FARIAS Ante a certidão de id. 100549491 e a impossibilidade de visualização do documento de id. 98058106, Intimação - DECISÃO intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar os embargos de declaração, a fim de serem analisados. Decorrido o pr

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 23:10

Conclusos para decisão

17/10/2022, 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:21

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:51

Extinto o processo por desistência

28/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:52

Conclusos para decisão

22/07/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de LEANDRO DIAS DE FARIAS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:58

Decorrido prazo de WALFREDO RAIMUNDO ADORNO MOURA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:54

Decorrido prazo de GRANCARGO TRANSPORTES LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:54

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:45

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:45

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2022, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 13:51

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 18:53

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 21:32

Juntada de Petição de expediente

04/08/2020, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 01:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2020.

30/07/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:51

Conclusos para decisão

28/07/2020, 15:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

26/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/06/2017, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/06/2017, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

08/06/2017, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

04/02/2014, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/06/2011, 00:00

Decisão

•01/06/2022, 22:44

Sentença

•28/09/2022, 15:51

Decisão

•19/10/2022, 23:10

Despacho

•24/02/2025, 18:43

Despacho

•24/02/2025, 18:43

Sentença

•08/07/2025, 23:11

Sentença

•08/07/2025, 23:11