Monitória 1028660-46.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1028660-46.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/08/2023, 13:23

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1028660-46.2021.8.11.0041.. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: LUCILA DE LIMA B Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória com sentença lançada aos 15/06/2023 que julgou procedentes os pedidos (Id. 120564331), momento em que a Instituição Financeira interpôs Recurso de Apelação (Id. 121695595), devidamente contrarrazoado pela Requerida (Id. 123669405). Observo que a parte Ré interpôs Recurso de Apelação (Id. 122548135), devidamente contrarrazoado pelo Banco (Id. 124188635). Desta feita, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:23

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de LUCILA DE LIMA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto pela Requerida no id.122548135. Cuiabá-MT, 7 de julho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

10/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/09/2021, 17:17

Decisão

•02/08/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1028660-46.2021.8.11.0041.. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: LUCILA DE LIMA Y INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO em face de LUCILA DE LIMA, condenando a Ré/Embargante/Reconvinte ao pagamento de R$ 81.097,44, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno a Ré/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa na Ação Monitória e em 10% do valor atualizado da causa na Reconvenção, no entanto, suspendo-a por cinco anos, por ser beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO em face de LUCILA DE LIMA, ambas qualificadas nos autos em referência, relatando a Autora ser credora da parte ré da importância de R$ 81.097,44, atualizada até 08/2021, oriunda da Cédula de Crédito Bancário n. 178853 – modalidade cheque especial pessoa física. Posto isso, pleiteia pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 81.097,44 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.097,44 e acostou documentos. Na decisão interlocutória Id. 64019314 foi determinada a citação da parte ré. A Requerida foi citada via mandado, conforme certidão Id. 73161962. No Id. 75513829 a Requerida apresentou Embargos à Ação Monitória com Reconvenção, pugnando pela concessão da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Na reconvenção objetiva: - a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento; - a concessão da gratuidade de justiça; - a suspensão das cobranças com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, ressaltando que o indeferimento dos pedidos acarretaria ofensa à Constituição Federal, - a designação e audiência de conciliação ou mediação. Apresenta, ainda, o plano de pagamento de dívidas, elencando sua receita média mensal; as despesas médias mensais, bem como a forma de pagamento dos débitos ajuizados pela Instituição Financeira, sendo uma entrada no valor de R$ 45.000,00 mais sessenta parcelas mensais no valor de R$ 1.156,11. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; sejam os Embargos julgados procedentes, bem como a condenação da Instituição Financeira ao pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais. Na Reconvenção, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Instituição Financeira na exordial; seja acolhida a Reconvenção com total procedência; seja condenada a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; seja recebido e processado o pedido de repactuação de dívidas; seja designada audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC; seja instaurado processo por superendividamento no caso de a conciliação restar infrutífera, assim como, em caso de êxito na conciliação, seja imediatamente excluído o nome da Ré/Reconvinte de banco de dados e cadastro de inadimplentes. Impugnação aos Embargos Monitórios e Contestação à Reconvenção apresentados no Id. 79673485, arguindo preliminarmente a alegação genérica de excesso de execução e ausência da planilha de cálculo, bem como impugnação à justiça gratuita. Os autos foram encaminhados ao NUPEMEC no Id. 83048937 para a realização de audiência de conciliação. Audiência de conciliação Id. 106151381 sem composição entre as partes. Intimadas as partes para informarem a existência de novas provas a serem produzidas, a Instituição Financeira pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a Ré/Reconvinte na petição Id. 111386814 informou que pretendia a produção de provas documentais para aferição de grave situação de insolvência, a fim de possibilitar a instauração de processo de repactuação de dívidas. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende a Instituição Financeira o recebimento de valor decorrente Cédula de Crédito Bancário n. 178853 – modalidade cheque especial pessoa física, cuja cópia encontra-se encartada no Id. 63085501. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que tange à assistência judiciária, conforme o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Embora a Instituição Financeira refute a benesse pleiteada, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pela requerente, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Não obstante a ausência de documentação, no Id. 75513829 - Pág. 14 resta demonstrada a insolvência da Requerida, tendo-se em vista que consta no polo passivo de três ações, sendo duas de Execução de Título Extrajudicial e uma Monitória, ajuizadas pela Cooperativa, ora Requerente. Nesse sentido, a orientação do E. TJMT: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.[...] A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra.” (Ap 35624/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). “APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FEITO PRINCIPAL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - BENEFÍCIO DEFERIDO - EXECUÇÃO -PENHORA DESCONSTITUÍDA ANTES DA TRIANGULAÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - PERDA DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - DESCABIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).Tendo havido a desconstituição da constrição no feito principal antes da citação nos Embargos de Terceiro, ocorre a perda superveniente do objeto da lide e é indevida a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.” (Ap 41647/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018) Demais disso, destaco que, na forma do art. 99, § 4º, do hodierno CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Posto isso, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem assim o constante no item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ, DEFIRO a Ré/Reconvinte os benefícios da justiça gratuita e passo ao exame do mérito. DO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA Há de se ressalvar que, conforme o disposto no art. 54-A do CDC, há de se destacar a definição de superendividado, senão vejamos: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” No caso em tela, destaca-se que na Reconvenção, mais precisamente no Id. 75513829 - Pág. 19 a Ré/Reconvinte asseverou que sua renda média mensal é de R$ 5.500,00, enquanto suas despesas mensais giram em torno de R$ 4.080,00. Com relação à matéria em debate, faço constar que, por analogia a legislação aplicada aos servidores públicos, a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder a soma de 35% da remuneração do requerente. Dispõe o inciso III do art. 9º do Decreto Estadual n. 691/2016 que, não concorrendo com essa limitação de 35% destinada às operações de crédito com os Bancos, aos contratos de cartão de crédito é possível a consignação em 15% dos proventos do servidor público (sendo que cada operadora de cartão não pode ultrapassar a margem de 10%), senão vejamos: “Art. 24 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 650/2020) I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento); (Nova redação dada pelo Dec. 602/2020) II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto.” No presente caso, trata-se de contrato firmado para pagamento mediante débito em conta corrente, não abrangido pela legislação de regência. Nesse sentido, a hodierna orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO GENÉRICO QUANTO A NULIDADE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS – NÃO CONHECIMENTO – ADEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (SUPERENDIVIDAMENTO) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE - NÃO ALCANÇADO PELA LIMITAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL – MANUTENÇÃO DOS AJUSTES NA FORMA PACTUADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - DÉBITOS INCLUÍDOS DENTRO DA MÁRGEM LEGAL - LIVRE CONTRATAÇÃO DO DEVEDOR – CONTRATOS DESPROVIDOS DE VÍCÍOS E LIVREMENTE PACTUADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297) aplicam-se as normas do Código consumerista aos contratos bancários. “É defeso à parte apresentar pedido genérico, pois a jurisdição só atua sobre fatos concretos, não podendo o judiciário fazer trabalho de garimpagem, para dizer, depois, se lhe cabe ou não algum direito. 2. Afinal, o mínimo que se espera do autor é que aponte as supostas ilegalidades em cada contrato, não bastando o simples discorrer sobre eventuais abusivas ou ilegais, de forma abrangente, sem se ater às cláusulas dos contratos firmados” (TJMT – 5ª Câm. Cível – RAC 25896/2010 – Rel. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO) Incumbe ao requerente indicar as supostas ilegalidades no caso concreto, pois é vedado o julgador proferir decisão se a parte aponta abusividades de forma genérica, sem especificar quais cláusulas necessitam ser revistas, bem como o valor considerado incontroverso. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1230673/MS – Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA – j. 01/04/2019, DJe 05/04/2019).” A limitação de 30% dos rendimentos é admissível apenas em relação aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não computando nesta margem outras modalidade que sejam debitadas diretamente em conta-corrente. De acordo com o Decreto Estadual nº. 691/2016 aplicável à espécie, o limite para desconto consignado em folha de pagamento dos Servidores Públicos Estaduais é de 30% (trinta por cento) para os empréstimos e 15% (quinze por cento) para cartões de créditos, sendo que cada entidade administradora de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento). Quando os descontos referentes aos empréstimos consignados na folha de pagamento respeitam a margem legal em percentual, não há que se falar em imposição da limitação prevista na legislação de regência, porquanto o caráter alimentar da verba, bem como pelos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana já foram respeitados. Considerando a regularidade da contratação e não havendo a cobrança indevida, não há que se dar azo a pretensão de repetição do indébito e de danos morais. (TJ-MT - AC: 10133333220198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) Consigno ainda que a Reconvinte é dentista e não demonstrou não ter outras rendas mensais. Demais disso, vislumbra-se a falta de provas acostadas pela Reconvinte em momento oportuno, ou seja, no momento da apresentação da reconvenção, não cabendo agora a produção desta. Extrai-se, pois, que não preenchidos os pressupostos processuais necessários da ação, ausente o interesse processual, já que esta medida deve ser utilizada de forma excepcional, com prudência, visando socorrer àqueles que realmente necessitam se valer do Judiciário para a garantia do mínimo existencial, o que não resta caracterizado no caso em apreço. DA MONITÓRIA Destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro”. A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 63085501 a juntada do “Cédula de Crédito Bancário – CCB Cheque Especial Pessoa Física” e Id. 63085505 o Demonstrativo de Débito. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

16/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Publicado Decisão em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCILA DE LIMA em 14/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Todas as movimentações(91)