Execução Fiscal 0012724-09.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 91.201.022,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLIMPIA SOUZA DE PAULA

CPF·Representa: Réu

MOHAMED ALI HAMMOUD

OAB/MT 11184·CPF·Representa: Réu

SAMIR HAMMOUD

OAB/MT 5265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO

CPF

Reu

JOAQUIM GUEDES LOBO

CPF

Reu

MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:24

Juntada de Certidão

21/02/2026, 07:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2026, 06:52

Recebidos os autos

23/01/2026, 06:52

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 06:51

Decorrido prazo de JOAQUIM GUEDES LOBO em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:27

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:19

Todas as movimentações(223)

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:24

Juntada de Certidão

21/02/2026, 07:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2026, 06:52

Recebidos os autos

23/01/2026, 06:52

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 06:51

Documentos

Decisão

•11/04/2022, 16:48

Despacho

•19/07/2022, 19:13

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legal

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Decorrido prazo de JOAQUIM GUEDES LOBO em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:27

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:19

Determinado o arquivamento

08/11/2025, 11:19

Conclusos para decisão

26/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:16

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de JOAQUIM GUEDES LOBO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:06

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM GUEDES LOBO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:14

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:41

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:41

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:13

Devolvidos os autos

26/02/2025, 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/06/2024, 17:09

Processo Desarquivado

25/06/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 01:03

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOAQUIM GUEDES LOBO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 06:52

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 11:42

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 14:51

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:50

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:11

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:07

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/04/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 18:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 10:44

Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA DE SOUZA LOBO em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 12:20

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 05:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 18:52

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/07/2022, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:31

Conclusos para decisão

28/04/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 16:48

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de expediente

07/01/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 04:41

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2021, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/11/2020, 02:08

Remessa (Remessa)

08/10/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/08/2020, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2020, 00:21

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

10/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/01/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/01/2020, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/11/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2019, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:29

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/02/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2017, 02:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2017, 00:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2017, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/07/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/04/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/02/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:59

Despacho (Despacho)

25/06/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2008, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2008, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/04/2008, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2008, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 01:36

Despacho (Despacho)

11/01/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/01/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2007, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2007, 02:28

Despacho

•01/08/2022, 18:52

Decisão

•10/01/2023, 19:11

Despacho

•15/09/2023, 15:07

Sentença

•03/05/2024, 11:42

Sentença

•03/05/2024, 11:42

Decisão

•07/10/2024, 17:56

Decisão

•29/11/2024, 13:39

Despacho

•11/02/2025, 17:20

Decisão

•08/11/2025, 11:19

Decisão

•08/11/2025, 11:19