Agravo em Recurso Especial 1003478-05.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 138.893,29

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOARES MIGUEL FORMEHL

CPF

Reu

NOELI PANSERA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT 14810·CPF·Representa: Réu

CAMILA DILL ROSSETO

OAB/MT 19905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 328312/2026

08/04/2026, 13:11

Protocolizada Petição 328312/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 12:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 17:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1255)

31/03/2026, 17:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1255)

31/03/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

25/03/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

25/03/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 10:25

Todas as movimentações(22)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 328312/2026

08/04/2026, 13:11

Protocolizada Petição 328312/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 12:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Despacho

•12/02/2026, 14:22

06/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 17:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1255)

31/03/2026, 17:00

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1255)

31/03/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

25/03/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

25/03/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 19:00

Determinada a distribuição do feito

23/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/02/2026, 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/02/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

12/02/2026, 14:23

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Sentença

•12/02/2026, 14:22

Certidão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Sentença (Outras)

•12/02/2026, 14:22

Sentença (Outras)

•12/02/2026, 14:22

Despacho

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Todos os documentos(23)

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Despacho

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Sentença

•12/02/2026, 14:22

Certidão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Sentença (Outras)

•12/02/2026, 14:22

Sentença (Outras)

•12/02/2026, 14:22

Despacho

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Acórdão

•12/02/2026, 14:23

Decisão

•12/02/2026, 14:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/02/2026, 14:22

Decisão

•12/02/2026, 14:22

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 17:00