Execução Fiscal 0020300-48.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.080,85

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48536774

05/05/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 08:46

Processo Reativado

06/04/2026, 08:44

Devolvidos os autos

01/04/2026, 18:42

Juntada de certidão de distribuição (aut)

01/04/2026, 18:42

Juntada de Certidão

05/12/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 12:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO COMERCIO - ME em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:13

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48536774

05/05/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:12

Decisão

•19/05/2023, 17:02

06/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 08:46

Processo Reativado

06/04/2026, 08:44

Devolvidos os autos

01/04/2026, 18:42

Juntada de certidão de distribuição (aut)

01/04/2026, 18:42

Juntada de Certidão

05/12/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 12:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO COMERCIO - ME em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO COMERCIO - ME em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/08/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/07/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:10

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:15

Conclusos para decisão

19/01/2025, 15:06

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

19/01/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:48

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO COMERCIO - ME em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:48

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:10

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 10:25

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 12:17

Conclusos para decisão

31/10/2023, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:32

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:31

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/05/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 15:25

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO COMERCIO - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:12

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:53

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2021, 15:21

Juntada de Petição de expediente

30/11/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2018, 01:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/06/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/06/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/05/2018, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2018, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2018, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/02/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/02/2018, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2018, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/01/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/09/2017, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/07/2017, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2017, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/06/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/06/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/06/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/06/2017, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/06/2017, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/09/2015, 00:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/09/2015, 00:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/06/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2013, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2013, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/05/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/05/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:19

Despacho

•15/09/2023, 15:31

Decisão

•20/03/2024, 12:17

Decisão

•20/03/2024, 12:17

Decisão

•16/04/2024, 10:25

Decisão

•14/10/2024, 15:59

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Decisão

•12/02/2025, 18:15

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•12/02/2025, 18:15

Decisão

•27/07/2025, 15:54

Decisão

•27/07/2025, 15:54

Recurso de sentença

•28/08/2025, 18:28

Decisão

•14/01/2026, 14:42

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•04/02/2026, 13:11