Execução de Título Extrajudicial 0014107-41.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014107-41.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, O exequente compareceu nos autos informando acerca do óbito do executado HAMILTON PINTO TAPAJOS JUNIOR e requereu a penhora no rosto dos autos em que se processa a ação de inventário n.º 1021807-07.2022.8.11.0002, perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. Inicialmente, determino que seja retificado o polo passivo para constar ESPÓLIO DE HAMILTON PINTO TAPAJOZ JUNIOR representado pela sua inventariante Luzia Carvalho Tapajoz Souza (id. 118672001). Outrossim, dispõe o art. 860, do Código de Processo Civil que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. O brilhante jurista Antônio Carlos Marcato leciona que “em se tratando de penhora feita no rosto dos autos, a constrição atingirá os direitos postulados pelo executado em outra demanda judicial, sendo que, nos autos dessa outra demanda, deverá ser certificada a constrição para que, ao final dela, os bens ou direitos que couberem ao executado sejam destinados à satisfação do exequente[1]". Em outras palavras, essa forma diferenciada de restrição somente é possível quando o credor pretenda garantir-se, penhorando direito do devedor reconhecido em outra ação, o que ocorre na espécie. Já no que diz respeito ao pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada, é sabido que tais bens são impenhoráveis, conforme disposto na Lei nº 8.009-90, em seu artigo 1º e parágrafo único, vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DESPACHO . PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS FIADORES. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. São impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a casa do devedor, incluindo-se os equipamentos eletrônicos e elétricos que, usualmente, mantêm-se em residência comum, e não apenas aqueles bens considerados como indispensáveis à sobrevivência mínima da família. V. V. Não obstante a moradia se constitua em um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), tal não conduz à inconstitucionalidade do artigo 82 da Lei n. 8. 245/91, o qual acabou por inserir o inciso VII no artigo 3º da Lei nº 8. 245/91, sendo admitida, assim, que a penhora recaia sobre bens do fiador.” (TJMG; AGIN 0346099-69.2010.8.13.0000; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio de Pádua; Julg. 23/09/2010; DJEMG 19/10/2010). Extraído Editora Magister sob nº 54873745. No entanto, o artigo 2º da citada lei, nos traz a possibilidade de penhora das obras de arte e outros móveis de caráter suntuosos que guarneçam a residência, ou seja, que não tenham utilidade ou mesmo tragam conforto aos moradores da casa, servindo, apenas, para demonstração exterior de riquezas. Posto isso, defiro a penhora no rosto dos autos, devendo ela ser realizada na ação de inventário n.º 1021807-07.2022.8.11.0002, perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. Dessa forma, expeça-se mandado/ofício para que proceda com a formalização da penhora no rosto dos autos dos bens e direitos do executado ESPÓLIO DE HAMILTON PINTO TAPAJOZ JUNIOR até o limite do débito exequendo indicado, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil. Efetuada a penhora, intime-se o executado ESPÓLIO DE HAMILTON PINTO TAPAJOZ JUNIOR através da sua inventariante indicada no id. 118670166 a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, página 1936.

18/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MANUEL ROS ORTIS JUNIOR em 06/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Processo correicionado

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(20)