Execução Fiscal 0003166-37.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

R$ 5.981,21

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

DANIEL PEDRO CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDNEIA SILVANA GONCALVES

OAB/MT 12320·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT 11997·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/04/2026, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2026, 16:03

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 15:37

Expedição de Mandado

26/01/2026, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 13:03

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 16:34

Expedição de Mandado

30/10/2025, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 14:54

Expedição de Mandado

14/08/2025, 14:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/08/2025, 03:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 06:10

Todas as movimentações(215)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/04/2026, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2026, 16:03

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:15

Decisão

•01/06/2023, 18:40

06/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 15:37

Expedição de Mandado

26/01/2026, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 13:03

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 16:34

Expedição de Mandado

30/10/2025, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 14:54

Expedição de Mandado

14/08/2025, 14:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/08/2025, 03:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 06:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 06:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 05:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 05:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 04:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 03:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 01:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2025, 13:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO CORREA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:27

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 20:08

Conclusos para decisão

03/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

02/03/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:54

Conclusos para decisão

31/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 12:10

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:32

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO CORREA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 11:30

Publicado Decisão em 06/03/2024.

09/03/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 09:36

Conclusos para decisão

04/02/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 11:44

Processo Desarquivado

12/01/2024, 11:43

Arquivado Provisoriamente

25/09/2023, 15:19

Processo Desarquivado

25/09/2023, 15:18

Arquivado Provisoriamente

20/06/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2023, 18:40

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:34

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO CORREA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:37

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO CORREA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:15

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 07:10

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:37

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:49

Juntada de Petição de expediente

23/11/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 22:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2021, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2021, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2021, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/11/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/08/2019, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2019, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2019, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/03/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

12/03/2019, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/03/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/03/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/01/2019, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2019, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/12/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2017, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/05/2017, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/05/2017, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/05/2017, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/11/2016, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2015, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2015, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2013, 00:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2012, 00:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2012, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

24/07/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/07/2012, 01:13

Decisão

•04/03/2024, 09:36

Decisão

•04/03/2024, 09:36

Despacho

•03/07/2024, 14:32

Despacho

•03/07/2024, 14:32

Decisão

•18/11/2024, 16:24

Decisão

•18/11/2024, 16:24

Despacho

•10/02/2025, 17:54

Decisão

•11/06/2025, 20:09

Decisão

•11/06/2025, 20:08