Execução de Título Extrajudicial 1000990-33.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000990-33.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000990-33.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ANTONIEL ANSELMO DA SILVA e LOIDE ROSA SANTOS DA SILVA interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move KETYNY FERNANDA ALBUQUERQUE VILALBA. Alegam os Excipientes a nulidade da citação, posto que residem em Várzea Grande sendo que o aviso de recebimento foi postado de Curitiba para Várzea Grande o que não faz o menor sentido, já que o foro de competência é Cuiabá, e não Curitiba, sendo que todos os atos processuais praticados são nulos devido a citação ser nula e irregular. Asseveram que os valores recebidos por Antoniel em sua conta corrente correspondem a seu salário como mecânico. Ao final, requer seja recebida e processada a presente Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da citação por AR de ID. 70864719, bem como, seja declarada a nulidade absoluta da penhora online realizada nas contas bancárias dos executados. O Excepto/Exequente apresentou manifestação no ID. 109464897. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Inicialmente, quanto a nulidade da citação do Excipiente, o art. 248 do CPC/2015 estabelece o seguinte: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Da leitura dos referidos dispositivos legais, constata-se que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o at. 280 do CPC/2015 ("As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais"). Na hipótese dos autos, contudo, o aviso de recebimento da carta de citação não foi anexado aos autos, em clara violação aos referidos dispositivos legais. Inclusive, na certidão elaborada pelo Oficial de Justiça no ID. 58568194, consta que “e em tentativa tomei informações com moradores daquela rua, fui recebida pela Sra. Nitinha, moradora da quadra 08 a mais de 30 anos, a qual informou desconhecer os requeridos naquela redondeza e nenhuma informação obtive no local a respeito dos mesmos”, sendo que o endereço constante na correspondência é o mesmo em que compareceu o Oficial de Justiça. Aliás, na hipótese, em razão do descumprimento da norma do art. 248, § 1º, do CPC/2015, o feito correu à revelia do réu, tendo o prazo para a oposição de embargos do devedor transcorrido in albis, indicando que ele, de fato, não teve conhecimento da demanda. No caso, a citação foi encaminhada a endereço diverso dos ora Excipientes, não havendo qualquer informação de que quem tenha recebido o mandado era "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Logo, a hipótese em julgamento não trata da exceção disposta no § 4º do art. 248 do CPC/2015, mas sim da regra prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, sob pena de nulidade. Dessa forma, entendo que não foi aperfeiçoada a regular instauração da relação processual, em decorrência da nulidade da citação dos Executados. Além disso, o Excipiente requer a nulidade absoluta da penhora online realizada nas contas bancárias dos executados. Com efeito, são absolutamente impenhoráveis, na forma expressamente prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Também a quantia acumulada até o limite de 40 salários-mínimos em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, é considerada impenhorável, por interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X do CPC. E, se de um lado o art. 835, I, do CPC, estabelece que a penhora observará preferencialmente a ordem de: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; de outro, o art. 832, do mesmo diploma legal, ressalva que: “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” Incontestavelmente a norma não mitiga a impenhorabilidade das verbas salariais. Ao contrário, objetiva ampliar a proteção de tais verbas, não cabendo ao intérprete restringir essa proteção. Muito embora a regra seja a impenhorabilidade dos vencimentos da pessoa física, pode haver a flexibilização da referida regra em casos excepcionais, com a condição de não violar a existência digna do devedor e de sua família. Entretanto as únicas exceções previstas em lei são aquelas relativas ao crédito de natureza alimentar e à penhora de rendimentos acima de 50 (cinquenta) salários-mínimos (§ 2º do art. 833), as quais não restaram caracterizadas. Verifica-se através do recibo do sistema Sisbajud de ID. 92132409, que foi bloqueado o montante total de R$ 6.124,89 (seis mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos) da conta dos executados, sendo o valor de R$ 4.319,60 (quatro mil trezentos e dezenove reais e sessenta centavos) da conta da Sra. Loide Rosa Santos, e o valor de R$ 1.805,29 (mil oitocentos e cinco reais e vinte e nove centavos) da conta do Executado/Antoniel Anselmo da Silva. In casu, os Excipientes contestaram apenas o montante bloqueado da conta do Executado/ Antoniel, sendo que o crédito objeto da penhora online é proveniente de transferência realizada por seu empregador para pagamento de salário, creditado na conta da excipiente em 03/08/2022 (ID. 92886283), mesmo mês de referência do bloqueio objurgado. O que torna evidente o caráter alimentar e absolutamente impenhorável do crédito. Não se olvide que a execução está embasada em Confissão de Divida, sem natureza alimentar. Daí porque, incabível a relativização da norma. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Destarte, demonstrada a natureza salarial do valor bloqueado, deve ser determinado seu desbloqueio, eis que impenhorável. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de reconhecer a nulidade da citação dos Executados, reabrindo o prazo para a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da presente decisão, bem como, para reconhecer a nulidade da penhora online realizada nas contas bancárias do executado/Antoniel. Libere-se o valor de R$ 1.805,29 (mil oitocentos e cinco reais e vinte e nove centavos) bloqueado no ID. 92132409, em favor do Excipiente/Antoniel, expedindo alvará judicial em seu nome para o levantamento do valor, na conta a ser indicada pelo mesmo. Ressalto que o restante do valor bloqueado, permanecerá depositado nos autos a titulo de garantia do juízo. Presente o princípio da sucumbência, CONDENO a parte Excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KETYNY FERNANDA ALBUQUERQUE VILALBA em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de KETYNY FERNANDA ALBUQUERQUE VILALBA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

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