Execução de Título Extrajudicial 1002472-82.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002472-82.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo nº. 1002472-82.2022.8.11.0040 Reclamante: KASA FORT MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP Reclamado: WANDERSON DE OLIVEIRA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual, em atendimento ao requerimento do exequente, foi perfectibilizado BACENJUD em 28/02/2023. Ocorre que sobreveio manifestação de impenhorabilidade dos valores constritos via BACENJUD, sob a alegação de que se tratam de valores depositados em conta poupança (Num. 111180711). É o sucinto relatório. Decido. Em que pese o art. 833, X, do CPC dispor acerca da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até 40 salários mínimos, fato é que a parte executada se limitou a juntar extrato bancário, tão somente, dos últimos 30 dias até a efetivação da penhora, não havendo comprovação das movimentações anteriores, a fim de demonstrar a caracterização da conta como poupança e investimento. Isso porque, o STJ já pacificou o entendimento de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, no sentido de que caso reste demonstradas movimentações atípicas que descaracterize a conta como poupança, não há que se falar em impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ. 1ª T. AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Sendo assim, não havendo demonstração de que a conta, objeto de penhora é utilizada única e, exclusivamente, como poupança, REJEITO a impenhorabilidade alegada, mantendo, no mais, os valores conscritos nos autos. Após preclusão, proceda-se com o levantamento dos valores ao exequente, intimando-o para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de WANDERSON DE OLIVEIRA SILVA em 22/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de WANDERSON DE OLIVEIRA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)