Execução Fiscal 0010720-33.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 98.691,92

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTER SEBASTIANA JOSETTI

CPF

Reu

QUERLI BATISTELLO LINO

CPF

Reu

POWER COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:16

Juntada de Certidão

21/02/2026, 05:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2026, 02:22

Recebidos os autos

20/01/2026, 02:22

Arquivado Definitivamente

20/11/2025, 02:20

Transitado em Julgado em 19/11/2025

20/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de QUERLI BATISTELLO LINO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTER SEBASTIANA JOSETTI em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de POWER COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2025.

06/10/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 22:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/10/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 22:44

Todas as movimentações(384)

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:16

Juntada de Certidão

21/02/2026, 05:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2026, 02:22

Recebidos os autos

20/01/2026, 02:22

Arquivado Definitivamente

20/11/2025, 02:20

Documentos

Decisão

•18/04/2022, 16:20

Informação

•31/05/2022, 18:07

Transitado em Julgado em 19/11/2025

20/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de QUERLI BATISTELLO LINO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTER SEBASTIANA JOSETTI em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de POWER COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2025.

06/10/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 22:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/10/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 22:44

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 20:31

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:07

Decorrido prazo de POWER COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de QUERLI BATISTELLO LINO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTER SEBASTIANA JOSETTI em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 08:57

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 22:06

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 22:06

Conclusos para decisão

14/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:25

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:27

Processo Desarquivado

09/09/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:20

Arquivado Provisoriamente

22/08/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:03

Juntada de Ofício

22/08/2024, 08:52

Processo Desarquivado

22/08/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de POWER COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de QUERLI BATISTELLO LINO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTER SEBASTIANA JOSETTI em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:31

Arquivado Provisoriamente

27/05/2024, 21:26

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:32

Bens não localizados

22/05/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Conclusos para decisão

22/01/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:05

Juntada de Ofício

11/01/2024, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:27

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:32

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:07

Decorrido prazo de QUERLI BATISTELLO LINO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTER SEBASTIANA JOSETTI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de POWER COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:16

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2022, 16:20

Conclusos para decisão

05/04/2022, 13:17

Recebidos os autos

05/04/2022, 13:13

Juntada de Petição de expediente

22/03/2022, 09:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/09/2019, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2019, 01:06

Juntada (Juntada)

10/09/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:52

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

31/07/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:33

Juntada (Juntada)

17/07/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/06/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2016, 00:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/08/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2015, 00:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2015, 00:18

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2015, 00:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 01:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 01:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2013, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2013, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/12/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/08/2012, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2012, 01:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/02/2012, 01:31

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/10/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

28/10/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 02:28

Despacho (Despacho)

26/10/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

30/09/2011, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2011, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/09/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/08/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

13/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2011, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/04/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2011, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/03/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/03/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2011, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/03/2011, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2010, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/12/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2010, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/02/2010, 01:24

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

12/02/2010, 01:24

Desmembramento de Feitos (Processo Desmembrado)

12/02/2010, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2009, 01:51

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

27/10/2009, 01:50

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

27/10/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

27/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 02:46

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2009, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:30

Despacho (Despacho)

26/06/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2008, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2008, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/05/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/05/2008, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/05/2008, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/05/2008, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/04/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 02:40

Despacho (Despacho)

07/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2008, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

03/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2008, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/01/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/01/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/01/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2007, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2007, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/06/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2007, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2007, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2007, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

14/02/2007, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/02/2007, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/01/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/01/2007, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2007, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

21/12/2006, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2006, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/11/2006, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2006, 01:01

Decisão

•10/01/2023, 19:16

Decisão

•11/12/2023, 14:35

Decisão

•22/05/2024, 15:32

Decisão

•22/05/2024, 15:32

Decisão

•23/06/2025, 22:06

Decisão

•23/06/2025, 22:06

Sentença

•01/10/2025, 22:44

Sentença

•01/10/2025, 22:44