Procedimento Comum Cível 0023227-45.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

JOSE MANOEL DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

OAB/MT 20572·CPF·Representa: Autor

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT 15072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOSE MANOEL DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

RAFAEL LOPES ALONSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2025, 02:19

Recebidos os autos

18/10/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:48

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:06

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2025, 02:19

Recebidos os autos

18/10/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 07:48

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:17

Decisão

•08/08/2023, 14:48

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:48

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 06:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:49

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/05/2025, 04:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 04:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2025, 16:23

Expedição de Mandado

03/04/2025, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:11

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 18:15

Conclusos para decisão

13/02/2025, 18:23

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:33

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2024, 15:16

Desentranhado o documento

24/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:44

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES ALONSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/09/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 14:48

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:39

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:17

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:56

Recebidos os autos

17/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de expediente

08/03/2022, 11:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 22:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2020, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2019, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/08/2019, 02:21

Expedição de documento (RPV Expedido)

14/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2018, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

29/08/2018, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2018, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2018, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/06/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2018, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

28/07/2017, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/10/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/10/2015, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2015, 01:43

Audiência (Audiencia Realizada)

06/10/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/09/2015, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/09/2015, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2015, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/08/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:37

Audiência (Audiencia Designada)

17/08/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/07/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/03/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/03/2015, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2015, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/01/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:18

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

13/11/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/11/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/11/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/11/2014, 02:35

Decisão

•11/03/2025, 18:15

Decisão

•11/03/2025, 18:15

Despacho

•04/07/2025, 14:13

Sentença

•22/07/2025, 14:21

Sentença

•22/07/2025, 14:21