Execução Fiscal 0009130-61.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 30.803,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

OAB/MT 17058·CPF·Representa: Réu

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT 18174·CPF·Representa: Réu

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT 11436·CPF·Representa: Réu

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT 12900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLOVIS DIRCEU PRATES DA CRUZ - EPP

CNPJ

Reu

CLOVIS DIRCEU PRATES DA CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:08

Transitado em Julgado em 23/08/2024

28/08/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de CLOVIS DIRCEU PRATES DA CRUZ - EPP em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 18:24

Extinto o processo por desistência

12/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:24

Conclusos para decisão

11/08/2024, 02:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 13:13

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:46

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:08

Transitado em Julgado em 23/08/2024

28/08/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

Documentos

Despacho

•29/09/2021, 10:20

Sentença

•27/07/2022, 19:20

24/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de CLOVIS DIRCEU PRATES DA CRUZ - EPP em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 18:24

Extinto o processo por desistência

12/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:24

Conclusos para decisão

11/08/2024, 02:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 13:13

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 13:46

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de CLOVIS DIRCEU PRATES DA CRUZ - EPP em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:42

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:09

Bens não localizados

17/04/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:09

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de diligência

08/02/2024, 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2024, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 12:50

Expedição de Mandado

08/12/2023, 19:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2023, 16:04

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:28

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:29

Decorrido prazo de ADRIANA AIRES DE MELO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:40

Decorrido prazo de EDERSON SANTOS NEVES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:40

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:40

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0009130-61.2016.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada sobre a substituição da CDA. Primavera do Leste, 8 de fevereiro de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/08/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 19:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/07/2022, 19:20

Conclusos para decisão

19/07/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:53

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 10:20

Conclusos para despacho

23/07/2021, 21:18

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 21:31

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA NICOLINO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 04:52

Decorrido prazo de EDERSON SANTOS NEVES em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 04:52

Decorrido prazo de ADRIANA AIRES DE MELO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 04:52

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:13

Decorrido prazo de CLOVIS DIRCEU PRATES DA CRUZ em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:04

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 20:07

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 20:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:20

Recebidos os autos

06/04/2021, 09:10

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 14:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2021, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2020, 02:13

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2020, 01:27

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

25/09/2020, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2019, 00:51

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2019, 00:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2019, 00:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/08/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/04/2019, 01:43

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/12/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/08/2018, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/08/2018, 00:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/08/2018, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/08/2018, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/05/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2017, 00:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/11/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/08/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2017, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2017, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2017, 01:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/04/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/03/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/03/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2017, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2017, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2017, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2016, 01:57

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/10/2016, 02:23

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:46

Despacho

•29/09/2023, 17:28

Decisão

•04/12/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:42

Decisão

•17/04/2024, 15:09

Decisão

•17/04/2024, 15:09

Decisão

•26/07/2024, 13:46

Decisão

•26/07/2024, 13:46

Sentença

•12/08/2024, 18:24

Sentença

•12/08/2024, 18:24