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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Acórdão em 28/04/2026.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MIGUEL JUNIOR DOS SANTOS GUEDES - CPF: 027.086.679-55 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/04/2026 23:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(51)