Execução Fiscal 0006472-87.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 21.447.841,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/08/2025, 15:00

Recebidos os autos

06/08/2025, 15:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 28/07/2025

26/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de PETRO GARCAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de EDI MOREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de DELZA CONCEICAO DOS SANTOS MENDANHA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de CICERO EVARISTO MENDANHA JUNIOR em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:44

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:47

Todas as movimentações(327)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/08/2025, 15:00

Recebidos os autos

06/08/2025, 15:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 28/07/2025

26/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de PETRO GARCAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de EDI MOREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de DELZA CONCEICAO DOS SANTOS MENDANHA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de CICERO EVARISTO MENDANHA JUNIOR em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:44

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de PETRO GARCAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de EDI MOREIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de CICERO EVARISTO MENDANHA JUNIOR em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Conclusos para decisão

23/09/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/09/2024, 15:54

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:22

Conclusos para decisão

23/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de DELZA CONCEICAO DOS SANTOS MENDANHA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 06:41

Decorrido prazo de EDI MOREIRA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 06:41

Decorrido prazo de PETRO GARCAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 06:41

Conclusos para decisão

20/04/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 17:02

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006472-87.2007.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETRO GARCAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, EDI MOREIRA DA SILVA, DELZA CONCEICAO DOS SANTOS MENDANHA Visto. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo valor da causa é igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo a dicção do artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, as execuçõe

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2023, 18:42

Conclusos para decisão

14/04/2023, 16:51

Decorrido prazo de DELZA CONCEICAO DOS SANTOS MENDANHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de EDI MOREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de PETRO GARCAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:17

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 18:27

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 02:59

Juntada de Petição de expediente

24/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/09/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

27/07/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2018, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/03/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2018, 01:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/02/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:52

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/09/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:11

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/03/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2015, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/07/2014, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 00:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2013, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/02/2013, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/11/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2012, 01:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/11/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/09/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 02:32

Despacho (Despacho)

13/10/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/10/2011, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2011, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2011, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/05/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2011, 02:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/02/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/11/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/07/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2010, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2010, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2010, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/01/2010, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/11/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 02:21

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

22/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/08/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2009, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/08/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/08/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

31/07/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2009, 02:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/07/2009, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2008, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/03/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/03/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2008, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/02/2008, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/01/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2008, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2007, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/12/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2007, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2007, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/12/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

30/11/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/11/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2007, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/11/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2007, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2007, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/09/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/06/2007, 02:36

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2007, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/06/2007, 01:04

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:17

Decisão

•14/04/2023, 18:42

Despacho

•28/08/2023, 02:15

Decisão

•02/09/2024, 17:02

Decisão

•02/09/2024, 17:02

Sentença

•10/06/2025, 15:47

Sentença

•10/06/2025, 15:47