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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Todas as movimentações(104)