Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004228-12.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

LAUDEMIR LUIZ BALLEN

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE AMAPA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

LAUDEMIR LUIZ BALLEN

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE AMAPA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAS, SRA. CONSUELO DE FATIMA LIMA NUNES

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

MARCO AURELIO MARRAFON

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SEDUC-MT

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2026, 13:03

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 24/09/2025

29/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/07/2025, 02:13

Juntada de Alvará

02/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:14

Todas as movimentações(260)

Juntada de Certidão

27/03/2026, 13:03

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 24/09/2025

29/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:55

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/07/2025, 02:13

Juntada de Alvará

02/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/06/2025, 01:27

Juntada de Alvará

04/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:59

Expedido alvará de levantamento

29/05/2025, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:19

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/05/2025, 18:53

Processo Desarquivado

13/05/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/05/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 05:09

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 12:12

Expedição de Ofício de RPV

11/03/2025, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/01/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 14:49

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:08

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/06/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 13:46

Conclusos para decisão

18/06/2024, 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/06/2024, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

18/06/2024, 19:03

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

18/06/2024, 18:59

Recebidos os autos

18/06/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 06 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

09/02/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/11/2021, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

10/09/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

09/09/2021, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

23/10/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/01/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2019, 02:25

Expedição de documento (Alvara Expedido)

26/09/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2019, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/09/2019, 01:49

Expedição de documento (Alvara Expedido)

12/09/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

04/09/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/08/2019, 01:58

Juntada (Juntada)

29/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:53

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

18/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:45

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/07/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/07/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Oficio)

02/07/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/06/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/06/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/06/2019, 01:56

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/06/2019, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/12/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:11

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

11/09/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/09/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2017, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/04/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2017, 01:49

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/03/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/01/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/11/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/10/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/10/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/10/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/10/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/09/2014, 02:07

Juntada (Juntada)

21/08/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

21/08/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/08/2014, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/08/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/08/2014, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/08/2014, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/08/2014, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/08/2014, 01:19

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

31/07/2014, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/07/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/07/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2014, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/07/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/07/2014, 01:21

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Sentença

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Acórdão

•18/06/2024, 18:45

Todos os documentos(32)

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Sentença

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•18/06/2024, 18:45

Acórdão

•18/06/2024, 18:45

Acórdão

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Acórdão

•18/06/2024, 18:45

Acórdão

•18/06/2024, 18:45

Decisão

•18/06/2024, 18:45

Despacho

•19/06/2024, 13:46

Despacho

•19/06/2024, 13:46

Cumprimento de sentença

•19/06/2024, 18:49

Decisão

•12/07/2024, 14:49

Decisão

•12/07/2024, 14:49

Despacho

•29/05/2025, 18:59

Despacho

•29/05/2025, 18:59

Despacho

•18/06/2025, 18:21

Despacho

•18/06/2025, 18:21

Sentença

•07/08/2025, 16:01

Sentença

•07/08/2025, 16:01