Execução Fiscal 0004011-54.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2009

Valor da Causa

R$ 734,38

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2024, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2024, 17:44

Recebidos os autos

12/09/2024, 17:44

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de RONALDO GONDIM DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 10:25

Extinto o processo por desistência

28/06/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 19:48

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

14/11/2024, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2024, 17:44

Recebidos os autos

12/09/2024, 17:44

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 17:44

Documentos

Decisão

•16/12/2019, 12:07

Decisão

•16/12/2019, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de RONALDO GONDIM DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 10:25

Extinto o processo por desistência

28/06/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:12

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2024, 16:28

Expedição de Mandado

25/04/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2024, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 15:49

Expedição de Mandado

08/03/2024, 15:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2023, 16:26

Conclusos para decisão

04/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 10:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/10/2023, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 05:49

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 08:50

Juntada de acórdão

27/07/2023, 15:53

Juntada de acórdão

27/07/2023, 15:53

Juntada de recurso especial

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de decisão

27/07/2023, 15:53

Juntada de despacho

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de despacho

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de petição

27/07/2023, 15:53

Juntada de acórdão

27/07/2023, 15:53

Juntada de acórdão

27/07/2023, 15:53

Juntada de acórdão

27/07/2023, 15:53

Juntada de petição

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de decisão

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação

27/07/2023, 15:53

Juntada de resposta

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/07/2023, 15:53

Juntada de decisão

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação

27/07/2023, 15:53

Juntada de agravo interno

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 15:53

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 15:53

Juntada de petição

27/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Juntada de ementa

27/07/2023, 15:53

Devolvidos os autos

27/07/2023, 15:53

Juntada de acórdão

27/07/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Recorrido: RONALDO GONDIM DOS SANTOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0004011-54.2009.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 119758952), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que, manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente decretada pelo juízo de origem. Entretanto, como medida prévia ao exame de admissibilidade, o presente feito foi devolvido à Eg. Câmara, para eventual juízo de retratação acerca da tese firmada no paradigma REsp 1340553/RS, Tema 566 (id. 128635166). Nesse contexto, observa-se que a Câmara Julgadora deu provimento ao Agravo Interno do Recorrente, para reformar a sentença de extinção pela prescrição do débito executado, com o fim de afastar a prescrição intercorrente, e determinar o prosseguimento da execução (id. 160444672). Diante dessa circunstância, operou a perda superveniente do objeto do presente recurso, em decorrência positiva do juízo de retratação do aresto impugnado. Ante o exposto: [i] julgo prejudicado o Recurso Especial, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC; [ii] determino a baixa do feito ao juízo de origem para as providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL –– DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMAS 566 A 571 – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 06 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:19

Decorrido prazo de RONALDO GONDIM DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 06:02

Publicado Despacho em 25/05/2021.

25/05/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 05:14

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 13:48

Conclusos para despacho

01/04/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 17:53

Decorrido prazo de RONALDO GONDIM DOS SANTOS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 06:19

Decorrido prazo de CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:16

Publicado Despacho em 28/05/2020.

28/05/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 20:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 20:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/12/2019.

20/12/2019, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 12:08

Conclusos para decisão

16/12/2019, 12:08

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

16/12/2019, 12:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/07/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

02/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

22/11/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2015, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/01/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2013, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

17/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

28/03/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/09/2010, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/03/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2009, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2009, 00:00

Decisão

•16/12/2019, 12:07

Sentença

•16/12/2019, 12:07

Despacho

•25/05/2020, 20:48

Despacho

•21/05/2021, 13:48

Decisão

•02/07/2021, 11:48

Acórdão

•16/12/2021, 14:47

Acórdão

•16/12/2021, 18:00

Acórdão

•16/12/2021, 18:00

Decisão

•25/05/2022, 10:21

Despacho

•05/08/2022, 09:05

Despacho

•27/09/2022, 17:39

Acórdão

•07/03/2023, 17:32

Acórdão

•08/03/2023, 06:09

Todos os documentos(23)

Decisão

•16/12/2019, 12:07

Decisão

•16/12/2019, 12:07

Decisão

•16/12/2019, 12:07

Sentença

•16/12/2019, 12:07

Despacho

•25/05/2020, 20:48

Despacho

•21/05/2021, 13:48

Decisão

•02/07/2021, 11:48

Acórdão

•16/12/2021, 14:47

Acórdão

•16/12/2021, 18:00

Acórdão

•16/12/2021, 18:00

Decisão

•25/05/2022, 10:21

Despacho

•05/08/2022, 09:05

Despacho

•27/09/2022, 17:39

Acórdão

•07/03/2023, 17:32

Acórdão

•08/03/2023, 06:09

Acórdão

•08/03/2023, 06:09

Decisão

•13/06/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 10:42

Decisão

•18/12/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 18:12

Sentença

•28/06/2024, 10:25

Sentença

•28/06/2024, 10:25