Apelação / Remessa Necessária 1010029-20.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

DENTAL GLOBO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYVISON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/GO 37402·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

DENTAL GLOBO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COORDENADOR DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COORDENADOR DE CONTROLE DE DECLARACOES E COBRANCA DA SEFAZ/MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 10:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

24/01/2024, 10:13

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

15/12/2023, 12:23

Desentranhado o documento

15/12/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:10

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:10

Todas as movimentações(118)

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Documentos

Documento de comprovação

•22/03/2022, 09:33

Decisão

•23/03/2022, 14:42

26/01/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 10:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

24/01/2024, 10:13

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

15/12/2023, 12:23

Desentranhado o documento

15/12/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:10

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:10

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

09/11/2023, 11:44

Recebidos os autos

09/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:10

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 16:51

Baixa Definitiva

23/10/2023, 16:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

23/10/2023, 16:37

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de certidão

10/10/2023, 23:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 01:03

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 19:09

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

23/08/2023, 20:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 15:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/08/2023, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/08/2023, 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:07

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:21

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:49

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de DENTAL GLOBO LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

02/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de certidão

19/04/2023, 17:28

Deliberado em Sessão - Retirado

19/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado

05/04/2023, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:30

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:26

Juntada de Petição de certidão

15/03/2023, 18:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/03/2023, 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado

07/03/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:15

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:05

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 21:54

Conclusos para decisão

12/09/2022, 20:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/09/2022, 20:49

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:33

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/09/2022, 15:27

Recebidos os autos

12/09/2022, 13:16

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 13:16

Ato ordinatório

•10/05/2022, 11:05

Sentença

•24/05/2022, 14:31

Recurso de sentença

•16/06/2022, 06:30

Decisão

•02/05/2023, 15:56

Acórdão

•23/10/2023, 16:37

Acórdão

•23/10/2023, 16:51

Acórdão

•23/10/2023, 16:51

Decisão

•24/01/2024, 10:13