Execução Fiscal 0001103-47.2008.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2008

Valor da Causa

R$ 1.806,33

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:13

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:33

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 02:14

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/06/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:58

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES DE ALMEIDA MERCEARIA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:18

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:49

Todas as movimentações(212)

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:13

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:33

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•20/12/2021, 04:46

Decisão

•13/10/2022, 11:02

27/07/2023, 02:14

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/06/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:58

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES DE ALMEIDA MERCEARIA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:18

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e Provimento nº. 56/2007-CGJ, impulsiono o feito para intimar as partes e seus advogados/procuradores para se manifestarem quanto ao retorno dos autos, vindos do Eg. TJMT (Id. 117117121), bem como o que entender de direito, no prazo legal, em conformidade a ordem de serviço n. 01/2017 deste juízo.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 02/05/2023

08/05/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:30

Juntada de decisão

03/05/2023, 15:30

Juntada de intimação

03/05/2023, 15:30

Juntada de intimação

03/05/2023, 15:30

Juntada de agravo interno

03/05/2023, 15:30

Juntada de intimação de pauta

03/05/2023, 15:30

Juntada de intimação de pauta

03/05/2023, 15:30

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:30

Juntada de acórdão

03/05/2023, 15:30

Juntada de acórdão

03/05/2023, 15:30

Juntada de acórdão

03/05/2023, 15:30

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:30

Devolvidos os autos

03/05/2023, 15:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/05/2023, 15:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/05/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 14:46

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES DE ALMEIDA MERCEARIA - ME em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 10:32

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 16:35

Declarada decadência ou prescrição

20/12/2021, 04:46

Conclusos para despacho

03/11/2021, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:10

Recebidos os autos

30/09/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 19:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/09/2021, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 01:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/09/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/05/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/10/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2017, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:19

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/03/2016, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2015, 02:13

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

05/11/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2015, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2015, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/10/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:37

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

21/10/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/10/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/07/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2015, 02:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/07/2015, 01:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

07/07/2015, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/06/2015, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

27/11/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2014, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2014, 01:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/10/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

13/10/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2014, 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/06/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2013, 01:53

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/11/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

25/10/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

04/09/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/04/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

29/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/12/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

31/01/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2010, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2010, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2010, 01:09

Despacho (Despacho)

15/10/2010, 00:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/09/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/09/2010, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/08/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2010, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2010, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/05/2010, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/05/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/05/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

13/05/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2010, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/02/2010, 01:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/12/2009, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2009, 02:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/11/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2009, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2008, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2008, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/11/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2008, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/10/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/10/2008, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2008, 01:49

Acórdão

•09/03/2023, 16:01

Acórdão

•10/03/2023, 10:58

Acórdão

•10/03/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:34

Sentença

•30/06/2023, 19:58