Execução Fiscal 0000294-41.2010.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2010

Valor da Causa

R$ 17.050,13

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M. T. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDINEI PERUCHI

CPF

Reu

LIGIA LUNARDI PERUCHI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDINEI PERUCHI em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de LIGIA LUNARDI PERUCHI em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de M. T. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Juntada de Certidão

15/08/2024, 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2024, 10:03

Recebidos os autos

13/08/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 09:01

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/07/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:25

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDINEI PERUCHI em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de LIGIA LUNARDI PERUCHI em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de M. T. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/08/2024 23:59

Documentos

Despacho

•10/06/2022, 16:03

Despacho

•19/09/2022, 17:51

24/08/2024, 02:07

Juntada de Certidão

15/08/2024, 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2024, 10:03

Recebidos os autos

13/08/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 09:01

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/07/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:09

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:51

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

18/05/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2024, 06:38

Juntada de Certidão

02/03/2024, 10:11

Processo correicionado

02/03/2024, 10:11

Processo em correição

01/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:56

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:43

Conclusos para decisão

17/07/2023, 17:35

Processo Desarquivado

17/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:02

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/02/2023, 14:52

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000294-41.2010.8.11.0092.. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de id 107914173, para que seja realizada a tentativa de Penhora Online em nome dos executados M. T. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, CNPJ: 02.347.109/0001-25, LIGIA LUNARDI PERUCHI, CPF: 496.235.591-00 e EDINEI PERUCHI, CPF: 361.923.921-53, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. EFETIVE-SE o bloqueio de contas do(s) executado(s) através do

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2023, 12:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/02/2023, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

06/02/2023, 13:36

Conclusos para decisão

24/01/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:37

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:47

Conclusos para decisão

10/11/2022, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

08/11/2022, 22:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 15:43

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 16:24

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:03

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 15:57

Recebidos os autos

25/03/2022, 14:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2021.

16/07/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/10/2020, 00:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/06/2020, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/10/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2019, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/08/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/02/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/10/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/12/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2014, 01:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/06/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/04/2013, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2013, 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/11/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:44

Despacho (Despacho)

01/10/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/05/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

15/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/07/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/07/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/06/2011, 02:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/05/2011, 02:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/05/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/05/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/03/2011, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2010, 01:22

Despacho (Despacho)

09/08/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2010, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2010, 00:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2010, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/04/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2010, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/03/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/03/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/03/2010, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/03/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/03/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/03/2010, 02:11

Despacho

•29/11/2022, 16:47

Despacho

•10/01/2023, 14:37

Decisão

•08/02/2023, 12:31

Decisão

•18/07/2023, 14:43

Despacho

•10/06/2024, 15:51

Despacho

•10/06/2024, 15:51

Sentença

•31/07/2024, 18:25

Sentença

•31/07/2024, 18:24