Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004149-24.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MILTON CHAVES LIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:36

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:36

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/06/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:46

Juntada de Alvará

17/06/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:21

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 09:24

Todas as movimentações(254)

Decorrido prazo de MILTON CHAVES LIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:36

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:36

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•14/02/2022, 10:21

Decisão

•21/02/2022, 17:26

18/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/06/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:46

Juntada de Alvará

17/06/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:21

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 09:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 09:23

Conclusos para decisão

05/05/2025, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/03/2025, 17:50

Processo Desarquivado

18/03/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:03

Expedição de Ofício de Precatório

04/02/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:02

Expedição de Ofício de Precatório

21/11/2024, 09:57

Expedição de Ofício de Precatório

18/11/2024, 12:23

Expedição de Ofício de Precatório

14/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 17:17

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 12:32

Expedição de Ofício de RPV

18/10/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 12:20

Expedição de Ofício de Precatório

18/10/2024, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/07/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 26/07/2024

26/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 09:12

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EXECUTADO)

10/06/2024, 09:12

Juntada de Projeto de sentença

10/06/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 09:12

Conclusos para decisão

24/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 11:53

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

22/12/2023, 03:49

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 13:09

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/12/2023, 15:03

Juntada de elaboração de cálculos

23/11/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/09/2023, 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/09/2023, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/09/2023, 09:22

Recebidos os autos

21/09/2023, 09:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/09/2023, 09:22

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 20:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/05/2023, 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 05:51

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:40

Decorrido prazo de MILTON CHAVES LIRA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:00

Publicado Decisão em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0004149-24.2012.8.11.0006.. EXEQUENTE: DALVA REGINA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto pelo Executado, em que sustenta que há excesso no cálculo, apresentando como valor correto o valor de R$ 79.845,77 (setenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Intimado para manifestar, o Exequente pl

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2023, 17:29

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004149-24.2012.8.11.0006.. EXEQUENTE: DALVA REGINA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - DECISÃO Vistos. Em razão do teor da decisão monocrática proferida pelo e. TJMT (ID. 63098265 – Pág. 21/25), e, em consulta ao sistema PJE de 2º grau, denota-se que o recurso interposto pela autora em face da sentença proferida nestes autos foi submetido à análise da Turma Única Recursal. Portanto, este juízo se t

21/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

20/03/2023, 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2023, 18:55

Conclusos para decisão

16/03/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 18:41

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO Processo: 0004149-24.2012.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIFICO que a impugnação retro é tempestiva, Intimo a parte autora para ciência e caso queira se manifeste com sua concordancia ou não dos calculos apresentados. Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 8 de fevereiro de 2023. [assinado eletronicamente] JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:33

Processo Desarquivado

08/02/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 09:36

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:23

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 06:06

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2022, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão

02/06/2022, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/03/2022, 18:04

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 14:49

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 10:21

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2021, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 11:37

Decorrido prazo de DALVA REGINA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:21

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:47

Recebidos os autos

02/09/2021, 10:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 11:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 18:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

30/10/2019, 02:41

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/10/2019, 02:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/10/2019, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

06/09/2019, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

05/09/2019, 01:11

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/09/2019, 01:10

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

31/01/2018, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2018, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2018, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/10/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2017, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 02:26

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

07/03/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/10/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/08/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:28

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

26/07/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/01/2016, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2016, 01:34

Audiência (Audiencia Realizada)

26/01/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

25/01/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2015, 01:08

Audiência (Audiencia Designada)

21/10/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2015, 01:30

Juntada (Juntada)

29/06/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

18/06/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/06/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

04/03/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2015, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2015, 01:03

Assistência Judiciária Gratuita (Decisao->Revogacao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

15/01/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2014, 01:41

Redistribuição (Redistribuicao)

01/04/2014, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/04/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:46

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/03/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2012, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2012, 02:43

Requisição de Informações (Intimacao)

23/11/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/11/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/10/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/08/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2012, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 00:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/05/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2012, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/04/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/04/2012, 01:22

Decisão

•21/02/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:49

Sentença

•31/03/2022, 18:04

Manifestação

•20/04/2022, 18:16

Decisão

•03/06/2022, 17:30

Decisão

•17/03/2023, 18:55

Decisão

•03/04/2023, 17:29

Sentença

•10/06/2024, 09:12

Sentença

•10/06/2024, 09:12

Decisão

•14/05/2025, 09:23

Decisão

•14/05/2025, 09:23