Procedimento Comum Cível 1009514-70.2022.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009514-70.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: MASTERMIND CONSULTORIA E MARKETING DIRETO LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1009514-70.2022.8.11.0045 AUTOR(A): LEONISIO LOURINHO WILLE Vistos, etc. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Leonisio Lourinho Wille em desfavor de Mastermind Consultoria e Marketing Direto Ltda, Banco Pan S.A. e Banco Cetelem S.A. Decisão no id. n. 105062152, declarando a incompetência deste juízo e determinando a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Decisão inicial no id. n. 107188403, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, notadamente, a suspensão dos descontos pelo Banco Cetelem S.A., deferindo os benefícios da gratuidade judiciária, determinando a citação e realização de audiência de conciliação via CEJUSC. Audiência de conciliação designada para a data de 30.05.2023, conforme pauta do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário. Nova decisão no id. n. 113631539, determinando a remessa dos autos do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB) para este juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O Requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação no id. n. 119126407, e o Requerido Banco Cetelem S.A. apresentou contestação no id. n. 120555623. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. II. De prêmio, verifico que o feito fora remetido para este juízo com pendência de realização de conciliação, uma vez que a designação anteriormente realizada observava a pauta do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB), a qual restou prejudicada. III. Desta forma, no intuito de evitar cerceamento de defesa, determino que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento de nova audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. IV. Intime-se a parte Requerida com relação à audiência e a presente decisão, sendo que saliento que o prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a. Na data da audiência inicial de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c. No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. V. Nestes termos, faculta-se aos Requeridos Banco Cetelem S.A. e Banco Pan S.A. a ratificação/retificação das manifestações de defesa apresentadas. VI. Intime-se. VII. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MASTERMIND CONSULTORIA E MARKETING DIRETO LTDA em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONISIO LOURINHO WILLE em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MASTERMIND CONSULTORIA E MARKETING DIRETO LTDA em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONISIO LOURINHO WILLE em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/03/2025 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(19)