Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020660-07.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020660-07.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0020660-07.2015.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, RECONVINTE: PAULO GONÇALO DA SILVA Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento (CPC, artigo 509, inciso I) – id. 82060115, fls. 33/39. Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem pareceres e/ou documentos elucidativos (CPC, artigo 510). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Sem prejuízo, considerando a necessidade de se apurar o valor da condenação ao pagamento de quantia certa, nomeio o perito ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA, perita devidamente cadastrada no banco de dados do TJMT. Destarte, NOTIFIQUE-SE a perita nomeada ([email protected] e 65 99266-4882) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo, ressaltando desde já, que compete ao Estado de Mato Grosso o pagamento da perícia e que serão adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Se aceito o encargo, notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da perícia (CPC, artigo 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial (CPC, artigo 465, caput). Após, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos (CPC, artigo 477, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 13/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 03/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(212)