Execução Fiscal 0003401-44.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2009

Valor da Causa

R$ 146.894,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

G.S.B - MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

DOMINGOS BIRAL

CPF

Reu

MOACIR LUIZ AGOSTINETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO THEODORO FABRINI

OAB/MT 10018·CPF·Representa: Réu

ANDREA ALFARO

OAB/MT 15941·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

G.S.B - MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

DOMINGOS BIRAL

CPF

Reu

MOACIR LUIZ AGOSTINETTO

CPF

Reu

ROBERTO RIOS LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/10/2023, 16:50

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:50

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:09

Transitado em Julgado em 16/03/2023

25/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de ROBERTO RIOS LIMA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ AGOSTINETTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de DOMINGOS BIRAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de G.S.B - MADEIRAS LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ AGOSTINETTO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:56

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2023, 10:09

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0003401-44.2009.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Esel Engenharia e Sistemas Eletricos LTDA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não dec

20/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/10/2023, 16:50

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:50

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:09

Transitado em Julgado em 16/03/2023

25/10/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 16:48

Decorrido prazo de ROBERTO RIOS LIMA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ AGOSTINETTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de DOMINGOS BIRAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de G.S.B - MADEIRAS LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ AGOSTINETTO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:56

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2023, 10:09

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0003401-44.2009.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Esel Engenharia e Sistemas Eletricos LTDA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não dec

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 16:48

Extinta a punibilidade por prescrição

17/02/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 17:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:48

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:58

Recebidos os autos

08/02/2023, 12:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

24/08/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 08:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:36

Arquivado Provisoriamente

20/08/2020, 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Arquivado Provisoriamente

02/03/2020, 00:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:43

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

20/02/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:23

Impedimento ou Suspeição (Decisao->Acolhimento de excecao->Impedimento ou Suspeicao)

19/09/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2013, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/09/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/08/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/08/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/03/2013, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/03/2013, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

14/08/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/07/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/05/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/02/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/02/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/11/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/11/2011, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/11/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/11/2011, 01:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2011, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/10/2011, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/06/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2011, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/10/2010, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2010, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/10/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

31/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/03/2010, 00:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2010, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/01/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/01/2010, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/01/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/07/2009, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2009, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2009, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2009, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/06/2009, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/06/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2009, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 01:46