Apelação / Remessa Necessária 1008709-66.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 6.091,35

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE INFORMACOES DA RECEITA PUBLICA - SEFAZ/MT - ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COORDENADOR DE CONTA CORRENTE E APOIO A DIVIDA ATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECITEC MT

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO NORBERTO TOMASINI

OAB/MT 24124·CPF·Representa: Réu

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT 27777·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE INFORMACOES DA RECEITA PUBLICA - SEFAZ/MT - ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COORDENADOR DE CONTA CORRENTE E APOIO A DIVIDA ATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ROMEU JOSE VERONESE - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/04/2024, 08:24

Baixa Definitiva

22/04/2024, 08:24

Transitado em Julgado em 19/04/2024

22/04/2024, 08:23

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/04/2024, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:02

Publicado Acórdão em 04/03/2024.

04/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 15:38

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/04/2024, 08:24

Baixa Definitiva

22/04/2024, 08:24

Transitado em Julgado em 19/04/2024

22/04/2024, 08:23

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/04/2024, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

Documentos

Decisão

•25/03/2021, 15:13

Sentença

•15/03/2022, 17:28

20/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:02

Publicado Acórdão em 04/03/2024.

04/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:18

Publicado Intimação de pauta em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 21:19

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:08

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:14

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 09:12

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:35

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 13:44

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2023, 07:54

Publicado Acórdão em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 17:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

16/10/2023, 17:01

Juntada de Petição de certidão

10/10/2023, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 18:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de certidão

04/10/2023, 14:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/10/2023, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:16

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 22:19

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:18

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:46

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:16

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

21/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de agravo interno

21/03/2023, 15:19

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:20

Embargos de declaração não acolhidos

15/03/2023, 15:28

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:17

Conclusos para decisão

27/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2023, 17:09

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 19:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/02/2023, 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2023, 14:49

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:04

Decorrido prazo de ROMEU JOSE VERONESE em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:17

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:17

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

05/12/2022, 07:17

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 17:32

Conclusos para decisão

14/10/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:07

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:31

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:31

Recebidos os autos

10/10/2022, 07:08

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 07:08

Despacho

•01/06/2022, 16:18

Decisão

•27/07/2022, 16:24

Recurso de sentença

•08/08/2022, 14:18

Decisão

•05/12/2022, 07:17

Decisão

•15/03/2023, 15:28

Acórdão

•16/10/2023, 17:01

Acórdão

•16/10/2023, 17:06

Acórdão

•16/10/2023, 17:06

Acórdão

•29/02/2024, 10:13

Acórdão

•29/02/2024, 10:19

Acórdão

•29/02/2024, 10:19