Execução Fiscal 0006281-71.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2009

Valor da Causa

R$ 1.505,70

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

I.G. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2025, 12:19

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 29/01/2025

10/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 13:26

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:41

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 16:41

Extinto o processo por desistência

11/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 16:57

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 19:19

Todas as movimentações(231)

Juntada de Certidão

16/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2025, 12:19

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 29/01/2025

10/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:22

Despacho

•12/07/2023, 15:49

30/01/2025, 13:26

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:41

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 16:41

Extinto o processo por desistência

11/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 16:57

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 16:49

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:57

Processo Reativado

24/07/2024, 14:09

Juntada de certidão

24/07/2024, 14:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/07/2024, 14:09

Juntada de decisão

24/07/2024, 14:09

Juntada de intimação

24/07/2024, 14:09

Juntada de intimação

24/07/2024, 14:09

Devolvidos os autos

24/07/2024, 14:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/07/2024, 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/06/2024, 09:00

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/06/2024, 03:00

Decorrido prazo de I.G. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 17:57

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 17:37

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:48

Conclusos para decisão

04/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de I.G. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2024, 15:40

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

31/01/2024, 12:03

Processo Desarquivado

31/01/2024, 12:03

Arquivado Provisoriamente

18/09/2023, 18:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:49

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:02

Decorrido prazo de I.G. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:22

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/01/2022, 19:20

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de expediente

17/08/2021, 13:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2020, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:05

Redistribuição (Redistribuicao)

21/10/2019, 02:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/05/2019, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/01/2019, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/05/2017, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2017, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2017, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2017, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/05/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2015, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2014, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2014, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/10/2014, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2013, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/02/2013, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2013, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2012, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/02/2012, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/02/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2011, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:53

Despacho (Despacho)

03/03/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/08/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2010, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/09/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/08/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2009, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 01:31

Despacho (Despacho)

07/07/2009, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2009, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2009, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/07/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/06/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/06/2009, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2009, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 02:35

Sentença

•01/03/2024, 14:45

Sentença

•01/03/2024, 14:45

Recurso de sentença

•10/04/2024, 15:40

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•26/06/2024, 09:42

Decisão

•24/09/2024, 16:49

Sentença

•11/11/2024, 16:40

Sentença

•11/11/2024, 16:40