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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2014

Valor da Causa

R$ 5.685,16

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRO PACHI em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(74)