Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012248-21.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012248-21.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012248-21.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: SILVANA PEREIRA ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu o cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 do Código de Processo (ID. 93262624). 2 - É cediço que o cumprimento de sentença far-se-á nos autos em que houve a condenação, visando a economia e celeridade processual, sem desprezo da instrumentalidade das formas (arts. 513 e 516, ambos do CPC). 3 - Desta feita, considerando que se trata de processo já sentenciado, com trânsito em julgado, ANOTE-SE como cumprimento de sentença. 4 - Outrossim, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa dos seus Representantes Judiciais para, querendo, apresentar impugnação, incidente a estes próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante com o disposto no art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 5 - INTIME-SE a parte impugnada para, se lhe aprouver, manifestar quanto à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência, façam os autos conclusos para análise. 6 - Decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, sem manifestação da parte, PROMOVA-SE o cálculo, conferindo-o com o apresentado pela parte exequente, nos termos do Provimento n. º 06/2020-CM, de 12 de fevereiro de 2020. 7 - Não obstante, é sabido que o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em regra, ocorre por precatório requisitório, nos termos do artigo 100 da CF/1988. 8 - Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de acordo o artigo 535, §3° e art. 910, §1° ambos do Código de Processo Civil, observando-se o cálculo acostado nos autos, para o pagamento do crédito de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento da requisição, não podendo a parte exequente ser preterida no seu direito de preferência, sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SILVANA PEREIRA ROCHA DOS SANTOS em 17/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP em 26/11/2025 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(198)