Execução Fiscal 0025552-56.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 43.320,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ATILA

Terceiro

GORDO

Terceiro

AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LIDIANE PAIM TUNES

CPF

Reu

ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2025, 22:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/02/2025, 07:10

Recebidos os autos

04/02/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:10

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 07:09

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

06/02/2025, 22:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/02/2025, 07:10

Recebidos os autos

04/02/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:10

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 07:09

Documentos

Despacho

•12/09/2022, 19:20

Despacho

•13/09/2022, 16:09

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 12:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/09/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 12:44

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:54

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:03

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 11:26

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:02

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 17:55

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/12/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:33

Conclusos para decisão

03/10/2023, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2023, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 18:20

Conclusos para decisão

12/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de ATLLAS REMIOS FARIA MACHADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de LIDIANE PAIM TUNES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL MINAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 19:20

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:33

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 03:00

Juntada de Petição de expediente

09/08/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 00:36

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 02:18

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/09/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/02/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/02/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/11/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/11/2019, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/10/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2019, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2019, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/09/2019, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/09/2019, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/09/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/08/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/08/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2018, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/08/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/08/2018, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/05/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2018, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2018, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/04/2018, 01:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2018, 00:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2018, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/11/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/09/2017, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2017, 00:53

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2017, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2017, 00:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/12/2015, 02:22

Decisão

•10/01/2023, 19:26

Decisão

•12/05/2023, 18:20

Decisão

•14/12/2023, 15:48

Decisão

•07/05/2024, 11:26

Decisão

•07/05/2024, 11:26

Decisão

•06/09/2024, 14:18

Decisão

•06/09/2024, 14:18

Sentença

•19/09/2024, 12:44

Sentença

•19/09/2024, 12:44