Execução Fiscal 0015299-48.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2011

Valor da Causa

R$ 8.560,20

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

AEROCOR TAXI AEREO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ROGERIO GAMBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:37

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:48

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 16:19

Decisão

•10/01/2023, 19:25

17/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:37

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:48

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 17:28

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Conclusos para decisão

14/05/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:47

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:54

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de ROGERIO GAMBA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de AEROCOR TAXI AEREO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:25

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:19

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:17

Devolvidos os autos

24/10/2022, 13:17

Apensado ao processo 0001462-18.2014.8.11.0002

18/05/2022, 18:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 06:12

Ato ordinatório praticado

12/09/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 19:19

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:15

Juntada de Petição de expediente

18/08/2021, 16:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 21:42

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/08/2021, 02:48

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/08/2021, 02:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 02:08

Remessa (Remessa)

31/08/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/02/2019, 02:42

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/02/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/11/2018, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/09/2018, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/08/2018, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:21

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/10/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:12

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/03/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2015, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 00:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2014, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

14/07/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

14/07/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2013, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2013, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/02/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/02/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2013, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

22/01/2013, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2012, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/07/2012, 01:30

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/07/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/06/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/06/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/06/2012, 02:21

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

30/01/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/12/2011, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/12/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2011, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga )

18/10/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga )

29/09/2011, 01:41

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/07/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/07/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/07/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2011, 01:38

Despacho

•13/07/2023, 13:54

Despacho

•13/11/2023, 15:47

Despacho

•23/04/2024, 18:10

Despacho

•23/04/2024, 18:10

Decisão

•23/08/2024, 17:28

Decisão

•23/08/2024, 17:28

Despacho

•25/09/2024, 17:05

Decisão

•04/06/2025, 13:37

Decisão

•04/06/2025, 13:37

Decisão

•15/09/2025, 17:08

Decisão

•15/09/2025, 17:08