Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005607-93.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2009

Valor da Causa

R$ 108.834,04

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

PEDRO ANTONIO RIBEIRO

CPF

Autor

CERECA

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT 17536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO RIBEIRO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:41

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2025, 00:33

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/12/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

30/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:59

Conclusos para despacho

24/09/2025, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 21:05

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 09:09

Todas as movimentações(335)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO RIBEIRO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:41

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:25

Decisão

•17/01/2024, 18:01

27/01/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2025, 00:33

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/12/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

30/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:59

Conclusos para despacho

24/09/2025, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 21:05

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:19

Conclusos para decisão

15/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 19:04

Publicado Decisão em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

21/03/2025, 17:14

Processo Desarquivado

14/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 14:48

Juntada de Petição de certidão

24/09/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:30

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/07/2024, 12:30

Processo Desarquivado

22/07/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 11:48

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:14

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:50

Expedição de Ofício de RPV

01/04/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/03/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2024, 18:01

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 09:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:25

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:56

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 14:16

Recebidos os autos

17/05/2022, 17:52

Juntada de Petição de expediente

15/03/2022, 10:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 07:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 02:34

Remessa (Remessa)

22/10/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2021, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2020, 02:19

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/12/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2020, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/09/2020, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:57

Expedição de documento (RPV Expedido)

31/05/2019, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/05/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/07/2018, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/07/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/07/2018, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2018, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/07/2018, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/07/2018, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:58

Homologação (Decisao->Homologacao)

22/05/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:11

Custas (Calculo)

16/04/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/09/2017, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2017, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/06/2017, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2017, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2017, 02:22

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/03/2017, 00:37

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

08/03/2017, 00:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/03/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/11/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/11/2016, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/11/2016, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/11/2016, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/11/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 02:20

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/07/2016, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2016, 01:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/12/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2014, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/11/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

21/10/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

05/09/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/07/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2014, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/07/2014, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/07/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

06/05/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 02:26

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

27/05/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/05/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/08/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

24/08/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

24/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 02:05

Audiência (Audiencia Realizada)

10/07/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/07/2012, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/07/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:18

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2012, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/06/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2012, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/06/2012, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2012, 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)

15/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/05/2012, 01:53

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/05/2012, 01:53

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/05/2012, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:30

Audiência (Audiencia Designada)

14/05/2012, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/05/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/12/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:05

Despacho (Despacho)

07/12/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2010, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2010, 01:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2010, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2010, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/01/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2010, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/11/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2009, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/10/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2009, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2009, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/10/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/10/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2009, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2009, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2009, 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)

07/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/10/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/09/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/09/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2009, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/09/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2009, 01:25

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/09/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2009, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2009, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2009, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/05/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/05/2009, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/05/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2009, 01:35

Requisição de Informações (Intimacao)

18/05/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/05/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/05/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2009, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/05/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2009, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/05/2009, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/05/2009, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro)

06/05/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 02:43

Decisão

•17/01/2024, 18:01

Certidão

•15/03/2024, 09:55

Decisão

•07/04/2025, 15:20

Decisão

•07/04/2025, 15:20

Decisão

•28/08/2025, 14:19

Decisão

•28/08/2025, 14:19

Decisão

•04/12/2025, 00:33