Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015480-68.2015.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015480-68.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015480-68.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: K.ALVES DOS SANTOS MENDES & CIA LTDA - ME, VALDIVINO ETERNO DOS SANTOS, KESIA ALVES DOS SANTOS MENDES Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por K. ALVES DOS SANTOS MENDES & CIA LTDA – ME e OUTROS, apontando OMISSÃO na SENTENÇA proferida em ID. 78386271, eis que a “manifestação da parte exequente, pugnando pela extinção do feito, induziu o juízo singelo a erro, ao prolatar a decisão, pois, o exequente, manifestou informando, o pagamento integral da execução, todavia deixou de informar que os executados, manifestaram aos autos e provaram que a execução era exorbitante”. Intimado, o Exequente pugnou pela suspensão do processo. Pedido deferido em ID. 108399842, sem, contudo, apreciar os Embargos Declaratórios opostos. Assim, vieram-me os autos em CONCLUSÃO para apreciação dos Embargos de Declaração. É o Breve Relato. Decido. Sabe-se que os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, os Embargantes apontam OMISSÃO na SENTENÇA proferida por este Juízo, argumentando que “sofreram execução indevida por parte do embargado, todavia, contrataram profissional técnico para fazer a defesa, e após procedimento de Exceção de Pré-Executividade, foi identificado que o valor cobrado não era devido. Desta forma, foi realizada a correção e o exequente ora embargado, peticionou aos autos, pugnando pela extinção do feito”. Pois bem! Como acima relatado, sustenta os Embargantes que este Juízo não se atentou quanto aos valores quitados administrativamente, eis que estes não contemplavam as cobranças referentes aos tributos de ICMS ESTIMATIVA E ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA DESCONTO e ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, exatamente os tributos impugnados pela Executada K ALVES DOS SANTOS MENDES & CIA LTDA em sede de Exceção de Pré-Executividade (ID. 69313461 – Pág. 99-116). Nesse contexto, verifico que assiste razão aos Embargantes, visto que o documento acostado em ID. 75985051 pelo Estado de Mato Grosso aponta que os créditos impugnados na Exceção de Pré-Executividade foram cancelados e não baixados por quitação, razão pelo qual restou reconhecido pelo Ente Estadual a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das cobranças, portanto, o Exequente deverá suportar o ônus da condenação aos honorários sucumbenciais do proveito econômico obtido pelo Excipiente K ALVES DOS SANTOS MENDES & CIA LTDA. Ademais, compulsando os autos, verifico que o êxito da citação se deu tão somente quanto a Executada KESIA ALVES DOS SANTOS MENDES, assim, as CUSTAS PROCESSUAIS deverão ser suportadas somente por esta Executada, visto que os demais Executados não foram citados. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e o ACOLHO a fim de sanar o vício de OMISSÃO na sentença atacada. Para tanto, CONDENO a EXECUTADA KESIA ALVES DOS SANTOS MENDES ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS, portanto, a INTIME para que promova o recolhimento em 10 (dez) dias, sendo que, em não havendo recolhimento no aludido prazo, deverá ser ANOTADO a MARGEM da DISTRIBUIÇÃO. Quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, que culminou com a extinção da execução ou a redução da dívida: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL, QUE INAUGUROU O NOVO GRAU RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 3. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que. 4. Conquanto o agravo interno tenha sido interposto contra parcialmente decisão publicada na vigência do CPC/2015, o exame dos autos revela que o precursor recurso especial foi manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, circunstância que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, afasta a possibilidade de condenação de quaisquer das partes ao pagamento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1615173/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária” (REsp 1646557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a EXECUTADA K. ALVES DOS SANTOS MENDES & CIA LTDA – ME, os quais fixo em 10% (dez por cento) do PROVEITO ECONÔMICO até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 5º, do CPC. Oportunamente, RETIFICO o VALOR da EXECUÇÃO com base no DOCUMENTO apresentado em ID. 79939855. No mais, MANTENHO a SENTENÇA de ID. 78386271 nos termos em que foi lançada. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

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