Execução Fiscal 0017579-06.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2010

Valor da Causa

R$ 2.784,60

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Todas as movimentações(241)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 28/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•28/07/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 09:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:47

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:19

Arquivado Provisoriamente

18/12/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 08:19

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:28

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:28

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:28

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:28

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:28

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:43

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

02/08/2025, 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos

02/08/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2025, 20:01

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:02

Juntada de certidão

26/08/2024, 17:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/08/2024, 17:31

Juntada de decisão

26/08/2024, 17:31

Juntada de intimação

26/08/2024, 17:31

Juntada de intimação

26/08/2024, 17:31

Juntada de petição

26/08/2024, 17:31

Juntada de intimação

26/08/2024, 17:31

Juntada de contrarrazões

26/08/2024, 17:31

Juntada de despacho

26/08/2024, 17:31

Juntada de certidão

26/08/2024, 17:31

Juntada de decisão

26/08/2024, 17:31

Juntada de intimação

26/08/2024, 17:31

Juntada de intimação

26/08/2024, 17:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/08/2024, 17:31

Processo Reativado

26/08/2024, 17:30

Devolvidos os autos

26/08/2024, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/08/2023, 17:01

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:28

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:28

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:28

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:28

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 13:09

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o Recurso de Apelação de ID n° 118388914 é tempestivo. Outrossim, intimo a executada, ora apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:31

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:06

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:06

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:06

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:06

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:06

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:06

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (6) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0017579-06.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado nos presentes autos, interpôs, no id nº 105751622, os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida no id nº 100128384. Em síntese, alegou a existência de co

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/04/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

02/04/2023, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2023, 10:54

Conclusos para decisão

27/02/2023, 17:37

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:22

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:50

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Executado para, no prazo de 05 dias, apresentar as contrarrazões ao aos ED com efeitos infringentes.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Executado para, no prazo de 05 dias, apresentar as contrarrazões ao aos ED com efeitos infringentes.

09/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 13:48

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:32

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:32

Publicado Intimação em 24/10/2022.

28/10/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

28/10/2022, 09:05

Publicado Intimação em 24/10/2022.

28/10/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

28/10/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:54

Extinto o processo por desistência

12/10/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:51

Conclusos para decisão

08/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 09:59

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 09:47

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 09:44

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 09:44

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 06:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 05:59

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2021, 18:42

Juntada de Petição de contestação

18/03/2021, 17:11

Conclusos para despacho

03/02/2021, 19:32

Recebidos os autos

03/02/2021, 14:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/11/2020.

29/11/2020, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2020

29/11/2020, 17:22

Juntada de Petição de expediente

26/11/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2015, 01:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/01/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2013, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/09/2012, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/01/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2012, 02:14

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2011, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2011, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2010, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2010, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2010, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2010, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2010, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2010, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2010, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/06/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2010, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/06/2010, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/06/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2010, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/05/2010, 02:34

Sentença

•12/10/2022, 00:50

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 13:36

Sentença

•02/04/2023, 10:54

Decisão

•18/12/2023, 08:19

Despacho

•14/03/2024, 15:22

Decisão

•07/07/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•02/08/2025, 20:01

Decisão

•02/08/2025, 20:01