Execução Fiscal 0011316-07.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.223,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANILSON MIGUEL DE SOUZA AMORIM

OAB/MT 24800·CPF·Representa: Réu

PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO

OAB/MT 8941·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALEXANDRE ALVES ANTUNES

CPF

Reu

ROMECY ALBERTO TOLDO

CPF

Reu

MARTA LEAL

CPF

Reu

3A INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:52

Decorrido prazo de 3A INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de MARTA LEAL em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES ANTUNES em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 15:13

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2026, 23:45

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2026, 23:45

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/01/2026, 15:45

Processo Desarquivado

29/01/2026, 15:45

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:45

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:52

Decorrido prazo de 3A INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de MARTA LEAL em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES ANTUNES em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:25

Decisão

•29/05/2023, 17:44

10/02/2026, 15:13

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2026, 23:45

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2026, 23:45

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/01/2026, 15:45

Processo Desarquivado

29/01/2026, 15:45

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:45

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2025, 18:58

Recebidos os autos

18/11/2025, 18:58

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 18:58

Transitado em Julgado em 17/11/2025

18/11/2025, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de 3A INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - ME em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:49

Decorrido prazo de MARTA LEAL em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES ANTUNES em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 11:06

Publicado Sentença em 02/10/2025.

03/10/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 15:15

Extinto o processo por desistência

30/09/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 19:09

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:07

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:49

Conclusos para decisão

29/06/2024, 07:01

Decorrido prazo de ROMECY ALBERTO TOLDO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:51

Decorrido prazo de 3A INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - ME em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES ANTUNES em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:51

Decorrido prazo de MARTA LEAL em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:13

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:13

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:13

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:56

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:27

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 17:44

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES ANTUNES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de ROMECY ALBERTO TOLDO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de 3A INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARTA LEAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:25

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/12/2022, 04:51

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:53

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/12/2022, 05:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/12/2022, 04:41

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

02/12/2022, 04:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2022, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2022, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2022, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2022, 11:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2022, 18:03

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 00:53

Juntada de Petição de expediente

26/08/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/11/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/11/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/04/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:33

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

06/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2018, 01:57

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

07/06/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/05/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2018, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/04/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

11/12/2015, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2015, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2015, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2013, 00:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

24/07/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2012, 02:05

Despacho

•22/09/2023, 17:27

Despacho

•16/04/2024, 16:56

Despacho

•16/04/2024, 16:56

Decisão

•16/10/2024, 16:49

Decisão

•16/10/2024, 16:49

Despacho

•10/05/2025, 10:44

Despacho

•10/05/2025, 10:44

Sentença

•30/09/2025, 15:15

Sentença

•30/09/2025, 15:15

Decisão

•07/02/2026, 23:45

Decisão

•07/02/2026, 23:45