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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2007

Valor da Causa

R$ 676,33

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JOELSON FERREIRA LIRA - ME

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/09/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(194)