Execução Fiscal 0000101-44.1997.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/1997

Valor da Causa

R$ 113.969,84

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

DIRCEU HENKER

OAB/RO 4592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/01/2025, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2025, 02:09

Recebidos os autos

08/01/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 14/10/2024

08/11/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:13

Extinto o processo por desistência

19/09/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 17:06

Todas as movimentações(430)

Juntada de Certidão

10/01/2025, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2025, 02:09

Recebidos os autos

08/01/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 14/10/2024

08/11/2024, 16:20

Documentos

Despacho

•08/10/2020, 16:02

Decisão

•21/10/2020, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:13

Extinto o processo por desistência

19/09/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 17:06

Processo Desarquivado

13/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:06

Arquivado Provisoriamente

07/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:20

Bens não localizados

07/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:20

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 13:27

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:20

Juntada de intimação de pauta

22/04/2024, 16:20

Juntada de intimação de pauta

22/04/2024, 16:20

Juntada de certidão

22/04/2024, 16:20

Juntada de acórdão

22/04/2024, 16:20

Juntada de intimação de acórdão

22/04/2024, 16:20

Juntada de intimação de acórdão

22/04/2024, 16:20

Juntada de petição

22/04/2024, 16:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/04/2024, 16:20

Processo Reativado

22/04/2024, 16:20

Devolvidos os autos

22/04/2024, 16:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/04/2023, 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/03/2023, 16:55

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 08:51

Juntada de decisão

21/03/2023, 12:12

Juntada de intimação

21/03/2023, 12:12

Juntada de intimação

21/03/2023, 12:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/03/2023, 12:12

Devolvidos os autos

21/03/2023, 12:12

Juntada de certidão

21/03/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fortes nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, desconstituo a sentença proferida em primeiro grau e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/08/2022, 12:25

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/08/2022, 13:51

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2022, 21:46

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:11

Decorrido prazo de JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 07:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/06/2022, 15:40

Publicado Sentença em 01/06/2022.

01/06/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:11

Decorrido prazo de JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 12:11

Conclusos para despacho

11/04/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:04

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/03/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/03/2022, 09:21

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 14:30

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:13

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/08/2021, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2021, 00:16

Ato ordinatório praticado

26/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 05:46

Decorrido prazo de JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME em 12/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:30

Decorrido prazo de JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 14:38

Decorrido prazo de JAIME GARCIA DOS SANTOS - ME em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 01:39

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/01/2021, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:57

Publicado Despacho em 13/10/2020.

07/11/2020, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 22:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/10/2020, 15:52

Conclusos para despacho

21/10/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 07:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2020.

01/10/2020, 07:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 14:40

Conclusos para decisão

28/09/2020, 14:40

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

26/08/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2020, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2020, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:21

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

13/01/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/01/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/01/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2019, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2019, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2019, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/02/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2018, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2018, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/12/2017, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2017, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2017, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2017, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/04/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/04/2017, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/04/2017, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/04/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/02/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/02/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2017, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2017, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/01/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/12/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2014, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2014, 02:37

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2012, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 01:31

Despacho (Despacho)

04/04/2012, 02:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/04/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/11/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/11/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/09/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/05/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/03/2010, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/02/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/08/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/07/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/06/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2009, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

03/03/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2009, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/02/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/02/2009, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/01/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2008, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2008, 02:22

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/09/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/08/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2008, 02:20

Requisição de Informações (Intimacao)

29/07/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2008, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/07/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:46

Despacho (Despacho)

28/05/2008, 02:24

Despacho (Despacho)

28/05/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/02/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

06/11/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

10/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/08/2007, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2007, 01:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2007, 02:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/08/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

08/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

04/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:45

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

18/05/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/04/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/04/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2007, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/07/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/07/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2006, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2005, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/06/2005, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2005, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2005, 02:42

Despacho (Despacho)

15/02/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2005, 00:39

Movimento Legado (Andamento)

16/12/2004, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2004, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/11/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2004, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2004, 01:13

Juntada (Juntada)

18/06/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2004, 01:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/06/2004, 02:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/06/2004, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/06/2004, 02:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/06/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2004, 01:10

Juntada (Juntada)

04/06/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2004, 00:14

Juntada (Juntada)

13/05/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2004, 01:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/05/2004, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/05/2004, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2004, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/04/2004, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2004, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2003, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2003, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2003, 02:18

Redistribuição (Redistribuicao)

08/09/2003, 02:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

29/08/2003, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2002, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

20/09/2002, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2002, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2002, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2001, 01:26

Juntada (Juntada)

23/04/2001, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/02/2001, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/12/2000, 02:38

Despacho (Despacho)

22/12/2000, 02:35

Despacho (Despacho)

22/12/2000, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2000, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

22/11/1999, 01:57

Decisão

•26/07/2021, 17:24

Acórdão

•26/07/2021, 18:06

Acórdão

•26/07/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 10:13

Despacho

•19/11/2021, 14:30

Documento de comprovação

•18/03/2022, 09:23

Documento de comprovação

•18/03/2022, 09:23

Documento de comprovação

•18/03/2022, 09:23

Despacho

•18/03/2022, 16:47

Sentença

•30/05/2022, 09:30

Recurso de sentença

•25/06/2022, 15:40

Decisão

•08/08/2022, 13:51

Decisão

•08/02/2023, 13:26

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/10/2020, 16:02

Decisão

•21/10/2020, 15:52

Decisão

•26/07/2021, 17:24

Acórdão

•26/07/2021, 18:06

Acórdão

•26/07/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 10:13

Despacho

•19/11/2021, 14:30

Documento de comprovação

•18/03/2022, 09:23

Documento de comprovação

•18/03/2022, 09:23

Documento de comprovação

•18/03/2022, 09:23

Despacho

•18/03/2022, 16:47

Sentença

•30/05/2022, 09:30

Recurso de sentença

•25/06/2022, 15:40

Decisão

•08/08/2022, 13:51

Decisão

•08/02/2023, 13:26

Decisão

•29/03/2023, 16:55

Acórdão

•22/03/2024, 14:13

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 14:19

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 14:19

Despacho

•10/05/2024, 13:27

Decisão

•07/08/2024, 14:20

Decisão

•07/08/2024, 14:20

Sentença

•19/09/2024, 13:13

Sentença

•19/09/2024, 13:13