Execução Fiscal 0000582-41.2010.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.223,08

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FARAO LTD - ME

CNPJ

Reu

LUCIANA FENELON COSTA

CPF

Reu

PERCIVAL FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2026, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2024, 18:33

Recebidos os autos

08/08/2024, 18:33

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 03/07/2024

18/07/2024, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 16:15

Processo Desarquivado

13/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 08:27

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 13:08

Todas as movimentações(233)

Juntada de Certidão

10/03/2026, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2024, 18:33

Recebidos os autos

08/08/2024, 18:33

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 03/07/2024

18/07/2024, 13:26

Documentos

Decisão

•27/07/2022, 14:55

Despacho

•29/08/2022, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 16:15

Processo Desarquivado

13/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 08:27

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:39

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de PERCIVAL FERREIRA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de LUCIANA FENELON COSTA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FARAO LTD - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 16:48

Expedição de Informações

13/02/2023, 16:41

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Executada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FARÃO LTDA – ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000582-41.2010.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FARÃO LTDA – ME, qualificados nos autos. A exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito (id. 108863383). É

09/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:44

Conclusos para decisão

06/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:06

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 12:52

Juntada de correspondência devolvida

24/11/2022, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

04/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 14:03

Conclusos para decisão

28/09/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:46

Conclusos para despacho

26/08/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 15:01

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão

22/06/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 08:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 02:16

Recebidos os autos

20/08/2021, 15:44

Juntada de Informações

20/08/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/08/2021, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/08/2021, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2021, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2021, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2021, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

13/05/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

13/05/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2021, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2021, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2021, 01:33

Remessa (Remessa)

09/04/2021, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2021, 01:45

Remessa (Remessa)

07/04/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2021, 03:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2021, 03:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/03/2021, 03:17

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 02:00

Remessa (Remessa)

21/09/2020, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/09/2020, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2020, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2020, 01:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2018, 01:58

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/09/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2017, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/02/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2016, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2016, 01:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/06/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 00:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

16/11/2015, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/11/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/11/2015, 01:52

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/11/2015, 00:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/10/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2015, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2015, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/09/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2014, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2014, 01:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/12/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

07/08/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2014, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2014, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

14/03/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

14/03/2014, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2014, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/02/2014, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/02/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:16

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

13/02/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/01/2014, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

17/01/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 00:44

Despacho (Despacho)

06/08/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 02:28

Despacho (Despacho)

26/10/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/09/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2010, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2010, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2010, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2010, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/03/2010, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2010, 02:34

Decisão

•05/10/2022, 14:03

Decisão

•08/02/2023, 13:44

Decisão

•04/04/2023, 17:39

Sentença

•13/05/2024, 17:35

Sentença

•13/05/2024, 17:35