Execução Fiscal 0007258-24.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2013

Valor da Causa

R$ 28.607,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/02/2025, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de JOAO BARBUINO CURVO NETO em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2024.

16/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 08:35

Processo Reativado

10/04/2024, 14:00

Todas as movimentações(247)

Juntada de Certidão

07/02/2025, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 13:01

Decisão

•10/01/2023, 19:26

30/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de JOAO BARBUINO CURVO NETO em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2024.

16/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 08:35

Processo Reativado

10/04/2024, 14:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/04/2024, 14:00

Juntada de decisão

10/04/2024, 14:00

Juntada de intimação

10/04/2024, 14:00

Juntada de intimação

10/04/2024, 14:00

Devolvidos os autos

10/04/2024, 14:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/04/2024, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:24

Decorrido prazo de JOAO BARBUINO CURVO NETO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de JOAO BARBUINO CURVO NETO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:29

Juntada de Petição de contestação

12/12/2023, 09:23

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:07

Conclusos para decisão

05/12/2023, 13:35

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 06:23

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 06:23

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 19:38

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:17

Decorrido prazo de JOAO BARBUINO CURVO NETO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:16

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:16

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/11/2023, 18:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/11/2023, 20:16

Publicado Sentença em 30/10/2023.

30/10/2023, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 04:56

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos

26/10/2023, 17:56

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/06/2023, 16:12

Processo Desarquivado

16/06/2023, 16:12

Juntada de Certidão

16/06/2023, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 16:07

Recebidos os autos

16/06/2023, 16:07

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 12:07

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0007258-24.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA, JOAO BARBUINO CURVO NETO, EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, RONIMARCIO NAVES Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Ao comentar o referido dispositivo, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior lapidarmente pondera que “Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6.830 acrescentou mais uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. Assim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.” (in Lei de Execução Fiscal. – 14. Ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. Pág. 151). Neste liame, tendo em conta o cancelamento administrativo da CDA, a extinção da presente execução fiscal é medida impositiva, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/1980. Posto isto, face a informação de que a CDA foi cancelada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com lastro legal no disposto artigo 26 da Lei 6.830/1980. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:34

Conclusos para decisão

12/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de JOAO BARBUINO CURVO NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:14

Decorrido prazo de EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:47

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:47

Decorrido prazo de TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:47

Decorrido prazo de JOAO BARBUINO CURVO NETO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:46

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:01

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:20

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 03:15

Juntada de Petição de expediente

01/12/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/02/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:12

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

20/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2018, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2018, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

04/12/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/11/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/11/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/10/2017, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/10/2017, 02:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/10/2017, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2017, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/06/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/06/2016, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/05/2016, 02:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/05/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2016, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2016, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2016, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/05/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2016, 00:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/02/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/02/2016, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/01/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2016, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2016, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2016, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2016, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/01/2016, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/11/2015, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/11/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2015, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

21/10/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2015, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/03/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2013, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2013, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2013, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2013, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/2013, 02:10

Decisão

•13/03/2023, 15:34

Sentença

•13/06/2023, 13:55

Sentença

•26/10/2023, 17:56

Recurso de sentença

•09/11/2023, 20:16

Recurso de sentença

•13/11/2023, 18:40

Decisão

•06/12/2023, 13:07

Decisão

•16/02/2024, 17:46