Execução de Título Extrajudicial 8061877-86.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8061877-86.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON DA SILVA MARTINS JUNIOR 71053042191NELSON DA SILVA MARTINS JUNIOR 71053042191. EXECUTADO: MARIA APARECIDA REZENDE SOUSA. Intimação - SENTENÇA PROCESSO N. 8061877-86.2018.811.0001 Vistos. Trata-se de Embargos a execução, em que a Executada sustenta que a citação deve ser considerada nula, e afirma não possuir condições para dar quitação aos valores, pugnando pela restituição do bloqueio efetuado. A parte embargada se manifestou, afirmando que inexiste qualquer comprovação do alegado pelo Executado, sendo necessária a continuidade da execução. Pois, bem. Ao analisarmos os autos de processo, verifica-se que a citação ocorreu em conformidade com os ditames legais, visto AR positivo juntado em id 76906147, recebido por Divina Aparecida Rezende, sendo genitora da Executada, conforme documento pessoal juntado em id 109116820. Ademais, a simples alegação de impossibilidade de quitação da dívida não possui o condão de suspender a mesma. No presente caso, entendo que não merece ser acolhido os Embargos à execução apresentados pela Executada, devendo o pagamento de sua dívida ser efetuado, conforme estabelecido. Em virtude do apontamento da hipossuficiência, necessário se faz a limitação da penhora, trago a colação julgado de situação análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM TRÂMITE DESDE 2014) – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO – VIABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV DO CPC – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não se mostra viável novamente, sob pena de dupla penalidade pelo mesmo fato, fixar multa por litigância de má-fé em sede recursal (no agravo de instrumento) em razão de demonstração de condenação no Juízo singular, posto que, além do agravante ter o direito de recorrer, as razões trazidas defendem apenas a impenhorabilidade da verba, conforme o artigo 833, IV do CPC; e também que porque seria inviabilizada a subsistência do Agravante e de sua família. “(...) Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1023217-77.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) (N.U 1013397-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022). Considerando o precedente, necessário que se estabeleça a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da Executada, visto que este patamar não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade do mesmo, e assegurando o cumprimento do processo. Seguindo ainda, o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. Isso posto, opino pela rejeição dos embargos a execução apresentados pela Executada, e determino a intimação da mesma para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de nova penhora, na forma da lei. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA MARTINS JUNIOR 71053042191 em 24/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

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