Agravo de Instrumento 1002192-03.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 19:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 16:42

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 16:42

Baixa Definitiva

05/10/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 03/10/2023

05/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 15:17

Juntada de comunicação entre instâncias

28/09/2023, 14:03

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:03

Decorrido prazo de CLEIDIANE DOS SANTOS CARVALHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:10

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS PARA O MESMO CARGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME - EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DIANTE DA PRETERIÇÃO - TEMA 784 DO STF. 1. A mera expectativa de direito à nomeação conferida aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo quando demonstrado que são preteridos, diante da contratação temporária de servidores outros no mesmo cargo, estando ainda em vigência o concurso público realizado. (Tema 784/STF). 2. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão mantida. Efeito ativo revogado.

09/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:35

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 19:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 16:42

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 16:42

Baixa Definitiva

05/10/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 03/10/2023

05/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 15:17

Juntada de comunicação entre instâncias

28/09/2023, 14:03

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:03

Decorrido prazo de CLEIDIANE DOS SANTOS CARVALHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:10

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS PARA O MESMO CARGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME - EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO DIANTE DA PRETERIÇÃO - TEMA 784 DO STF. 1. A mera expectativa de direito à nomeação conferida aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo quando demonstrado que são preteridos, diante da contratação temporária de servidores outros no mesmo cargo, estando ainda em vigência o concurso público realizado. (Tema 784/STF). 2. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão mantida. Efeito ativo revogado.

09/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (AGRAVANTE) e não-provido

07/08/2023, 22:27

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:21

Decorrido prazo de CLEIDIANE DOS SANTOS CARVALHO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 01 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 16:09

Conclusos para despacho

13/07/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

29/04/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 16:14

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o efeito suspensivo recursal vindicado, para suspender a decisão hostilizada até o julgamento do mérito do vertente recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MA

16/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 07:17

Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2023, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1002192-03.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1002192-03.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.

09/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

08/02/2023, 14:58

Juntada de Certidão

08/02/2023, 14:39

Juntada de Certidão

08/02/2023, 14:38

Juntada de Certidão

08/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:46

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 13:46

Documentos

Documento de comprovação

•08/02/2023, 13:46

Decisão

•14/02/2023, 19:39

Despacho

•11/07/2023, 16:48

Acórdão

•07/08/2023, 22:27

Acórdão

•08/08/2023, 07:35

Acórdão

•08/08/2023, 07:35

Acórdão

•08/08/2023, 07:35