Execução Fiscal 0020357-66.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.380,58

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/11/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:06

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:19

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/02/2024, 21:24

Desentranhado o documento

19/02/2024, 21:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ANIZIO SILVA CORREIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de SIBOLETE COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

13/01/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:28

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

04/11/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:06

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:19

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/02/2024, 21:24

Desentranhado o documento

19/02/2024, 21:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ANIZIO SILVA CORREIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de SIBOLETE COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

13/01/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/01/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 17:28

Decorrido prazo de SIBOLETE COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANIZIO SILVA CORREIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Conclusos para decisão

30/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 19:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/09/2023, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:12

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:12

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de ANIZIO SILVA CORREIA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:14

Decorrido prazo de SIBOLETE COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:57

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0020357-66.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIBOLETE COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA, RAIMUNDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ANIZIO SILVA CORREIA Visto, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial da parte executada (art. 72, II, do CPC). Transcorrido in albis o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução no prazo legal (STJ, Súmula 196), independentemente de garantia da execução (STJ, Tema 182). Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de ANIZIO SILVA CORREIA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de SIBOLETE COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Conclusos para decisão

15/02/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 13:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:27

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

11/11/2022, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:54

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:47

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 05:02

Juntada de Petição de expediente

23/09/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2021, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2021, 03:23

Remessa (Remessa)

20/01/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

19/01/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:53

Remessa (Remessa)

15/12/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:30

Juntada (Juntada)

20/07/2020, 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 02:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/01/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2019, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/02/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/10/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2018, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/09/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/09/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2018, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2018, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/09/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/04/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/07/2015, 00:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/06/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/05/2015, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/04/2015, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/04/2015, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2014, 01:01

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/11/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/11/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/11/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2014, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2014, 00:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2013, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2013, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/05/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/05/2012, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/05/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 02:00

Documentos

Decisão

•13/10/2022, 18:54

Decisão

•10/01/2023, 19:27

Decisão

•23/05/2023, 18:01

Sentença

•10/01/2024, 17:28

Sentença

•10/01/2024, 17:28