Execução Fiscal 0017876-62.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.639,27

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/MT 18904·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

OAB/MT 15912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO DA SILVA MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:36

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MARQUES em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 17:59

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:14

Recebidos os autos

13/06/2024, 01:14

Juntada de Alvará

12/04/2024, 15:50

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:09

Juntada de Alvará

09/04/2024, 13:08

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:36

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MARQUES em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 17:59

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:28

Decisão

•02/06/2023, 17:58

29/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:14

Recebidos os autos

13/06/2024, 01:14

Juntada de Alvará

12/04/2024, 15:50

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:09

Juntada de Alvará

09/04/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:32

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 11:37

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:16

Processo Reativado

28/02/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:15

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MARQUES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:15

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 24/01/2024

31/01/2024, 14:03

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MARQUES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 12:44

Processo Desarquivado

08/12/2023, 10:50

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 17:34

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MARQUES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:53

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MARQUES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:53

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:16

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 15:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

14/11/2023, 15:04

Desentranhado o documento

14/11/2023, 15:04

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:56

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2023, 14:40

Conclusos para decisão

10/07/2023, 15:27

Juntada de Juntada de Informações

15/06/2023, 15:57

Juntada de Juntada de Informações

15/06/2023, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:25

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MARQUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MARQUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 21:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:28

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 07:34

Juntada de Ofício

07/11/2022, 19:07

Apensado ao processo 0012906-77.2016.8.11.0002

22/08/2022, 14:47

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2021.

14/12/2021, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2021, 17:19

Juntada de Petição de expediente

10/12/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 20:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2021, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/02/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/10/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2018, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

20/09/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2018, 00:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2018, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2016, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/11/2016, 00:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

30/06/2016, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2016, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2016, 00:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/10/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2014, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2013, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/02/2013, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/10/2012, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/10/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2012, 01:19

Decisão

•13/07/2023, 14:40

Sentença

•01/11/2023, 16:53