Execução Fiscal 0000737-25.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.548,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLELIA DE PAULA

CPF

Reu

MAGNO ROGERIO SOATO STECKLER

CPF

Reu

COMERCIO DE CALCADOS SANTANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 18:12

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de CLELIA DE PAULA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SOATO STECKLER em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE CALCADOS SANTANA LTDA - ME em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:38

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:55

Todas as movimentações(354)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 18:12

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de CLELIA DE PAULA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•31/10/2022, 13:02

Decisão

•10/01/2023, 19:27

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SOATO STECKLER em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE CALCADOS SANTANA LTDA - ME em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:38

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 09:07

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 21:57

Decorrido prazo de COMERCIO DE CALCADOS SANTANA LTDA - ME em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SOATO STECKLER em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de CLELIA DE PAULA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:09

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:48

Juntada de Alvará

27/08/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 19:12

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/08/2024, 19:12

Publicado Sentença em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:32

Juntada de Alvará

21/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 10:41

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:08

Processo correicionado

23/07/2024, 15:12

Juntada de Certidão

23/07/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:12

Processo em correição

08/07/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de CLELIA DE PAULA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SOATO STECKLER em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE CALCADOS SANTANA LTDA - ME em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:47

Publicado Intimação em 25/03/2024.

05/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/03/2024, 10:24

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:49

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/01/2024, 09:06

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

25/01/2024, 09:24

Juntada de recibo (sisbajud)

19/01/2024, 19:10

Conclusos para decisão

05/10/2023, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:57

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:10

Juntada de Alvará

17/08/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 18:45

Decorrido prazo de CLELIA DE PAULA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SOATO STECKLER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de COMERCIO DE CALCADOS SANTANA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:27

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/12/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:02

Expedido alvará de levantamento

31/10/2022, 13:02

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:17

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de expediente

24/05/2022, 13:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/10/2019, 02:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/10/2019, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/10/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/10/2018, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/05/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 00:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 00:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

26/03/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2013, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2013, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/12/2012, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2012, 00:27

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2012, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2012, 01:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2012, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2012, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/05/2012, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

23/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2011, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:37

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2010, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2010, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/10/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2010, 01:48

Despacho (Despacho)

30/09/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2010, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/09/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2010, 01:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

29/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2008, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2008, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/12/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/12/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

26/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 00:27

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2007, 01:51

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/11/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/09/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/09/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2006, 01:40

Despacho (Despacho)

18/09/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/08/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 03:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2006, 03:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/05/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/05/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/04/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/04/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/03/2006, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/03/2006, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2006, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

10/02/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/11/2005, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2005, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2005, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/07/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2005, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2005, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2005, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/05/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2005, 02:25

Despacho (Despacho)

19/04/2005, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2005, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 02:19

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2004, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2004, 01:02

Juntada (Juntada)

21/06/2004, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2003, 02:07

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2003, 02:29

Juntada (Juntada)

26/11/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2003, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2003, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2003, 01:45

Juntada (Juntada)

07/04/2003, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/02/2003, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2002, 00:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2002, 01:36

Despacho (Despacho)

06/11/2002, 00:10

Juntada (Juntada)

02/09/2002, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2002, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2001, 01:40

Juntada (Juntada)

27/03/2001, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2001, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2000, 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2000, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2000, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/10/1997, 01:23

Despacho

•15/09/2023, 15:40

Decisão

•26/02/2024, 18:49

Decisão

•26/02/2024, 18:49

Decisão

•20/03/2024, 10:24

Sentença

•20/08/2024, 17:02

Sentença

•20/08/2024, 17:02

Decisão

•05/09/2024, 17:55

Decisão

•05/09/2024, 17:55